norma nº 3725/2008

E ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FP RQCÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN'3.725 DE 29 DE fevereiro DE 2008
Ementa: Autoriza a criação de Curso Li
Redação e Interpretação.
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal criar junto a
Secretaria Municipal de Educação, Curso Livre de Leitura, Redação e Interpretação em todas as
séries do ensino municipal.
Art. 2º - Serão utilizados os professores de Português, Redação
e Literatura concursados e/ou contratados para atuarem no, Cúrso Livre de Leitura, Redação e
Interpretação. e Bão am
a ** Parágrafo» Único — Os professores | destacados para esta
atividade poderão ser remunerados por hora extra ou outra modalidade compensatória.
Na ER Tm
o Re Art 3ºH0, horário «Utilizado para o curso enfocado deverá ser
adicionado à carga horária normalmente utilizada de livre administração pela Diretora da Unidade
Escolar. a h mo o OR TR sa
es dado 0 ck ã Pia Cs &
ni a É Art.q4º. - Ào aluno) que j optars pelo “urslt srá concedida
pontuação adicional nos quesitos a livre critério da diretoria, pontuação esta a ser regulamentada no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação. , .. É E R Em
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Ro “HEAR Sº - Será realizadaF avaliação semestral! da evolução
quantitativa e qualitativa; de cada “unidade escolar por comissão. estabelecida! pela Secretaria de
Educação, podendo integrar esta Comissão pessoas de notório Saber na área aferida, mesmo que não
A façam parte da Secretaria Municipal de Educação. o
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Art. 6º - As escolas, professores e alunos que se destacarem na
aferição, citada no caput do Art. 5º, deverão, ter.seiis nomes divulgados e receber premiação a ser
estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. T
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Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de fevereiro de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax:3322-3752)
CEP 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro &
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