norma nº 3726/2008

25) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— Camara Municipal do Bama Mansa
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº 3726 DE 03 DE ABRIL DE 2008.
Ementa: Determina e regulamenta o uso de Outdoor
do Município para divulgação dos trabalhos
da Câmara de Vereadores deste Município.
Art. 1º - Fica determinado que 30% (trinta por cento) dos.
espaços publicitários do município, chamados outdoors, serão para uso do Poder Legislativo Municipal.
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Art. 2º- O Poder Executivo deverá informar a este Poder
Legislativo a localização de cada um dos outdoors do município no prazo de 72 (setenta e duas horas)
após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - A Câmara Municipal deverá indicar com
antecedência de 15 (quinze) dias corridos quais serão os outdoors que serão utilizados por ela pelo prazo
de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 4º - Deverá ser feito rodízio no uso dos outdoors de
maneira que aqueles utilizados pelo Poder Legislativo Municipal por 30 (trinta) dias possam ser
utilizados pelo Poder Executivo nos 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se toda disposição em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 DE ABRIL DE 2008.
DA SILVA CRUZ
PRESIDENTE
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Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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