norma nº 3728/2008

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.728 DE »a DE abril DE 2008
Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo a incluir no
, currículo escolar da Rede Pública Municipal, o
, '. ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente -
T+ ECA. à a
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aa a Art dº - Fica autorizado o , Chefe “do Executivo a incluir no
currículo das 4, 5º, 6º, P e 8º séries, do Ensino Fundamental e da Rede Pública Municipal,
aulas/ensino « sobre « o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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ú
Es Art, 2º- A Secretária Municipal de Educação definirá em qual
disciplina as aulas/ensino sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serão apresentadas €
também a respectiva carga horária. Wo = de
t Art. 3º - As despesas para execução desta Lei"correrão por
conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
à
' 1 Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará n no' que couber e que
não, conste. nesta Lei, no prazo = 60 dias.
+x É otimo Er E df
pós
em vigor na data de gua licaão de
E Art E: Revogadas as disposições é em Contrário, esta Lei entra
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 24 de abril de 2008
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO ro
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