norma nº 3733/2008

(nro nto AXSIOR
X sy ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1çE Câmara Municipal de DPanra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.733 DE ve DE maio DE 2008
Ementa: Autoriza o exame para detectar o diabetes nos alunos
da Rede Municipal de Ensino.
a
Ed
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através das
Secretarias de Educação e Saúde, a realização de exames para detectar o diabetes em todos os alunos
da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único — Os testes serão de glicemia, hemoglobina
glicosilada, microalbuminúria e colesterol; avaliação fisioterápica, vascular, nutricional, de olhos,
boca e pés e, aferição de pressão arterial.
Art. 2º - Os exames serão realizados uma vez por ano, sempre
no primeiro mês do ano letivo.
Parágrafo Único - Os testes serão realizados e monitorados
pela Secretaria Municipal de Saúde, na própria escola, através de equipe especializada e
equipamentos necessários e, caso de exames positivos, o Município prestará toda a assistência ao
aluno, inclusive fomecendo os medicamentos.
R) Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de maio de 2008.
ROOSEVELT ben
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
a aa LDA OA O Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro