norma nº 3735/2008

PAPA 2456/08
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.735 DE 14 DE maio DE 2008
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de
R$ 2.926.937,44.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.926.937,44 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil,
novecentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária
visando atender à Pactuação do teto Financeiro da Rede Estadual de Atenção em Alta Complexidade
Cardiovascular, conforme Ofício SESDEC/SAS/SAEGT nº 100, de 18/04/08.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 43 da Lei 4320/64, são provenientes da Deliberação CIB-RJ nº
401, publicada no Diário Oficial do Estado e que, em seu Anexo, estabelece o Município de Barra
Mansa para participar na Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio
de Janeiro, recursos esses definidos no Ofício SESDEC/SAS/SAEGT nº 100/08.
po) Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
presente crédito, caso se torne insuficiente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 14 de maio de 2008.
ROOSEVELT ai FONSECA
PREFEITO
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“Rua Mamede Frous de Andrade nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax 2322-3752)
mn fo» Ex am 2 7 3510-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro