norma nº 3736/2008

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº3.736 DE 15DE maio DE 2008.
EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo a criar Coleta
Seletiva no Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo criar Coleta
) Seletiva de papéis, plásticos, metais, vidros, no âmbito do Município de Barra Mansa.
Art 2º - Os prédios públicos municipais deverão dispor de
recipientes para depósito dos materiais recicláveis dispostos no art. 1º.
Art. 3º - Deverão ser disponibilizados à comunidade, locais
onde seja possível: ao cidadão depositar os materiais recicláveis resultado da coleta seletiva
domiciliar.
Art. 4º - Os materiais recicláveis coletados deverão ser doados
a entidades filantrópicas do município de Barra Mansa, ou doados a Cooperativa de Catadores de
Recicláveis ou o resultado de sua venda utilizado parz implementação e custeio de projectos
ecológicos ou de recuperação de ambientes degradados.
Art. 5º - As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas se necessário.
E» Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias)
após sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,1º de maio de 2008. ,
ROOSEVELT BRASILFONSECA
PREFEITO
&
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