norma nº 3737/2008

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,737 DE 145 DE maio DE 008
Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a criar inspeção
anual de saúde dos alunos do Município de Barra
Mansa, e dá outras providências.
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Art. 1º - Fica autorizado a inspeção anual do estado geral de
saúde dos alunos dos estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art, 2º - A inspeção do estado geral de saúde dos alunos será
feita através de avaliação clínica definida pela Municipalidade, realizada gratuitamente, no primeiro
bimestre do ano letivo.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Educação, a execução do disposto nesta Lei.
. Art. 4º - Para fazer face às despesas decorrentes da execução
desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, fará constar do orçamento para 2008 e nos anos
seguintes.
3 Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar
os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º - O Chefe do Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de maio de 2008.
ROOSEVELT tb FONSECA
PREFEITO
£ Da
Rua Mamede Froes de Andrade nº 60 Cémio - Tel (24) 3322-2652 - 3327-2506 Fax “322-3752)
(Ps 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro