norma nº 3738/2008

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abril 2008
Ementa: Autoriza o parcelamento de débitos em decorrência da
aplicação de multas de trânsito, na forma que
especifica e determina outras providências.
Art. 1º - Os débitos recorrentes das multas de trânsito de alçada
3 municipal lavradas a partir de junho de 2004, poderão ser objeto de acordo, através de parcelamento
para pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais c sucessivas, uma vez atendidas as
condições previstas nesta Lei.
Parágrafo Único - Não poderá ser objeto de parcelamento,
débito, cujas multas decorram de autos de infração que já tenham constituído parcelamento antertor,
que restou descumprido.
Art. 2 - O acordo será lavrado em Termo Específico, a ser
levado a efeito pela Administração Municipal, a quem incumbe a liberação das restrições
decorrentes do respectivo débito, após a comprovação da quitação da primeira parcela.
$ 1º - Cabe exclusivamente ao proprietário de veículos a opção
pelo pagamento parcelado do débito cogitado e a subscrição do Termo referenciado.
$ 2º- A liberação das restrições previstas no caput deste artigo,
não atinge a possibilidade de transferência da propricdade: do veículo, enquanto não saudada a
) integridade do débito.
$ 3º- O número de parcela será determinado considerando-se o
débito, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por
cento) do valor referente a menor multa prevista no Código Brasileiro de Trânsito.
$ 4º - O vencimento da primeira parcela ocorrerá no primeiro
dia útil seguinte aquele em que for expedido o documento de arrecadação, vencendo-sç as demais no
último dia útil dos meses subsequentes.
$ 3º - O parcelamento do débito acordado ficará
automaticamente, rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento
antecipado da divida e a vinculação do saldo devedor ao registro e licenciamento do veículo ou a sua
execução pela via judicial, a entério da Administração Municipal.
Rua Mamede Froes de Andrade: nº 60 - Centro - Tel.. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEI. 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
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Art. 3º - O parcelamento autorizado nesta Lei não dá direito à
restituição ou reembolso de multa de trânsito anteriormente paga.
Art. 4º - O firmamento de Termo de Parcelamento de multa
cuja imposição da penalidade for objecto de impugnação recursal importa em automática desistência
do recurso respectivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
- revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de abril de 2008.
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PREFEITO
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