norma nº 3739/2008

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 34739 DE 29 DE maio. DE 2008
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar
através de suas páginas na Intemet as Leis, Decretos
e Portarias em vigor e dá outras providências.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a disponibilizar
através de suas páginas na Internet, as Leis, Decretos e Portarias em vigor.
Art. 2º - Cabe do Departamênto responsável pela Informática
criar os meios necessários para que a inclusão das Leis, Decretos e Portarias em vigor, possa ser
disponibilizada na página da Internet do Município de Barra Mansa.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de maio de 2008
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
7
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