norma nº 3740/2008

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO fux rm. * mal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN" 3740 DE 29 DE maio DE 2008
Ementa: Reajusta o valor do teto da remuneração, para efeitos
de concessão do abono previsto na Lei nº 3.308, de.
17 de junho de 2002, e do Vale Alimentação.
Art. 1º - O abono salarial de que trata a Lei nº 3.308, de 17 de
47 junho de 2002, será concedido aos Servidores -dos quadros da Administração Direta, Indireta e
Fundacional, bem como para os inativos e pensionistas, que percebam remuneração mensal igual ou
inferior a R$ 1.016,00 (mil e dezesseis reais), dela extraídas, tão somente, as horas extras, mantidos
+ Os demais critérios e valores do abono.
Parágrafo Único - Para efeito de concessão ido vale
alimentação será considerado o teto remuneratório estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas « com esta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, entretanto, a partir de 1º de
março de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de maio de 2008
ROOSEVELT BRASIL FONSECA:
PREFEITO
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