norma nº 3741/2008

Prec. n?- 061 fas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y CB mara o, Ceenecifoerl de Parra Hansa
Ursa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.741 DE 29 DE maio PE >ç08
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Parque Industrial do Município de Barra Mansa e dá
outras providências.
E,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o
Parque Industrial do Município de Barra Mansa, no terreno público municipal localizado na
Rodovia Presidente Dutra, antigo Km 97, sentido São Paulo-Rio, após a entrada do Bairro São
Sebastião. à
Art. 2º - As empresas que pleitearem cessão de lote industrial
deverão apresentar suas intenções formalmente, informando o ramo industrial, estimativa de
consumo de água e luz, especificação de resíduos sólidos, líquidos e gasosos gerados pela atividade
industrial, a quantidade de empregos gerados que não deverá ser inferior a 50 (cinquenta).
Art. 3º - O terreno deverá ser loteado conforme as necessidades
de área e ocupação apresentadas pelas empresas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
estando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de maio de 2008
Adao
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
no
Rua Mamede Froes de Andrade nº 60 Cuntro - Tel. (24) 2322-2652 - 3322-2508 (Fax. 3222-3752)
ml E Pa? 7410-140) . Rarra hManca '
Fetada dn Bin de lanaira