norma nº 3748/2008

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Câmara MM eerucfo hal de Bana ÇA Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.748 DE 30 DE sunho DE 2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente
com as entidades oficiais de representação dos
Municipios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com a
Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ e com a Confederação Nacional
dos Municípios —- CNM.
Art 2º - A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Barra Mansa nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e
da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos
normativos, de execução e de controle, para:
1 — Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
Ir — Participar de ações governamentais que visem ao
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes
Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;
HH — Representar os Municípios em eventos oficiais estaduais e
nacionais;
IV — Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento
da gestão pública municipal.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com as Entidades em valores mensais a
serem estabelecidos nas Assembléias Gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição
realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de junho de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
&
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