norma nº 3749/2008

Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ca mera Mluntcipal de Ba uxa Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.749 DE 15 DE julho DE 2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar as áreas que
- menciona para fins de regularização fundiária do
Núcleo Boa Esperança, e dá outras providências.
- Art. 4º - Na execução da Política Urbana Municipal esta Lei aplica as
recomendações da Lei Federal nº.10.257/2001 — Estatuto da Cidade, cujas diretrizes gerais indicam,
entre outras coisas, a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de
baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do
solo e edificação consideradas a situação socioeconômica da população e as normais ambientais;
bem como as contidas na Lei Complementar nº 48/2006 — Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental relativas ao tema.
Art. 2º - Fica desafetada da categoria de bens de uso comum do povo e
incorporada na dos bens dominiais, três áreas de terreno que. totalizem 3.437,00 m? (três mil
quatrocentos € trinta e sete metros quadrados) situadas no Loteamento “Santa Rita”, Bairro Santa
Rita — Região Administrativa VI.
$ 1º - As áreas ora desafetadas são constituídas por remanescentes de
logradouros públicos implantados com. medidas menores ou com traçado diferente do que o
regularizado em projeto, bem como da ocupação do local de uma praça pública;
$ 2º - O Loteamento “Santa Rita” foi regularizado pelo Processo nº
957/86 em 10/12/87 em nome do Sr. Jarbas Cançado Trindade, com as devidas destinações de áreas
públicas exigidas pela Legislação tais como Ruas, Praças e Áreas verdes.
Art. 3º - As áreas desafetadas tem a seguinte descrição sumária:
[- ÁREA 01 — com formato irregular, semicircular, localizada na Rua
12, composta por um trecho da citada Rua que mudou o seu traçado originando um remanescente
situado entre o atual leito da Rua e a Divisa do Lote “A” de propriedade da Prefeitura Municipal de
Barra Mansa -PMBM; com 169,00 m? (cento e sessenta e nove metros quadrados) e coordenadas
UTM SAD 69: Ponto 01 (591.944; 7.505.177), Ponto 02 (591.948; 7.505.202), Ponto 03 (591 935;
7.505.223); vi
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Il — ÁREA 02 — com formato irregular, triangular, composta por
trechos da:Rua 10º que mudou o seu traçado, bem como de uma praça que não chegou a ser
implantada, originando um remanescente situado entre as divisas dos Lotes “A” e “b” de
propriedade da PMBM, divisando ainda com a Rua 09; com 2.260,00 mdois mil duzentos e
sessenta metros quadrados) e coordenadas UTM SAD 69: Ponto 04 (591.891; 7.505.286), Ponto 05
(591.794; 7.505.275), Ponto 06 (591.803;.7.505.336);
HI! — ÁREA 03 — com formato irregular, lincar, com início situado na
confluência da Rua Jarbas Cançado Trindade (antiga Rua 01!) com a Rua 09 e (final: na divisa do
-Núcleo- Boa Esperança com o Lote 326, composta por trecho da Rua Jarbas Cançado Trindade
implantado com largura inferior a do projeto originando um remanescente situado entre o atual leito
da rua e a divisa do Lote “B” de propriedade da PMBM; com 1.008,00 m? (mil e oito metros
quadrados) e coordenadas UTM SAD 69: Ponto 07 (591.807; 7.505.361) Ponto 08 (591.818;
7.505.400), Ponto 09 (591.662; 7.505.300) .
Parágrafo Unico — O somatório das três áreas perfaz um total de
3.437,00 m? (três mil quatrocentos e trinta e sete metros quadrados) objeto da desafetação.
Art. 4º - Fitá o: Poder Executivo autorizado a utilizar as áreas
desafetadas descritas no artigo anterior para a finalidade de regularização fundiária do Núcleo Boa
Esperança, referenciando como área 0]. da Lei N. 3.618/2006 que o considerou Zona de Especial
Interesse Social — ZEIS, em consonância com a Lei Complementar N. 51/2006 — Política Municipal
de Habitação de interesse Social.
Parágrafo Único — As áreas desafetadas deverão ser remenbradas aos
Lotes “A” (referência cadastral SE 1408002019), e “B”(referência cadastral SE 1402004017) já de
propriedade da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, formando um único lote cujo perímetro
constitui a poligonal do núcleo Boa esperança, conforme projeto elaborado pela SMPMA em anexo.
Art. 5º - Para efeito de enquadramento nas disposições do Artigo 7º.
Da lei Complementar N. 51/2006, o Núcleo Boa Esperança classifica-se em:
I. Quanto aos ocupantes — famílias com renda conjunta igual ou
menor que 03 (três) salários mínimos (inc. 1, letra “a”);
H. Quanto ao núcleo — núcleo a ser urbanizado (inc. II, letra “A”).
| Parágrafo Único — Em decorrência, a transferência da utilização da
terra será efetuada mediante Concessão do direito Real de uso individual ou coletiva nos termos do
Artigo 9º. Da Lei Complementar N.º 51/2006.
Art. 6º - A concessão será dispensada de licitação, de acordo com o
Artigo 17, inciso |, alínea “f”, da Lei Federal N.º 8.666/93 com redação dada pela Lei Federal N.º
11.481/2007.
Parágrafo Único — Em decorrência, fica o poder Executivo dispensado
de proceder à avaliação imobiliária na Concessão do Direito Real de Uso uma vez que o terreno do
Núcleo Boa Esperança Continuará na categoria de bens dominiais do município sob concessão por
tempo finito sem alienação do imóvel, na forma do artigo 9.º,inciso | da Lei Complementar N.º
51/2006. W
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel., (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax' 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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Art. 7º. A transferência dos lotes às famílias a serem beneficiadas será
efetuada com base na implantação do Plano de Habitação Popular ZEIS Boa Esperança, a ser
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O plano de Habitação será desenvolvido nos
termos do Art. 2º. Do Decreto N.º 5.107/2006 que regulamentou a Lei Complementar N.º 51/2006 —
Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art, 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 15 de julho de 2008.
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ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
ua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro -.Tel.. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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