norma nº 3750/2008

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E E U SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,750 DE 18 DE julho DE 2008
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
do Negro - COMDEDINE e dá outras providência.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos do Negro — COMDEDINE, do Município de Barra Mansa, vinculado à Secretaria de
Promoção Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração
Municipal, políticas públicas sob a ótica da população negra, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos, entre todos, de forma a assegurar à população negra o pleno exercício de
sua cidadania.
,
Árt. 2º - Compete ao COMDEDINE - Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos do Negro:
FI — promover a cidadania da população negra e a equidade nas
relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo parecer e
acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público:
HH — contribuir para o fortalecimento da população negra,
através de ações voltadas para a capacitação do negro;
HI — promover a articulação e integração dos programas de
governo, nas diversas instâncias da administração pública direta e indireta, no que. concerne às
políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidade para a população negra;
IV — implementar e monitorar políticas comprometidas com a
superação dos preconceitos e desigualdades de raças, desenvolvendo ações integradas e articuladas
com o conjunto das instituições governamentais e não governamentais;
V — acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu
cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados à população negra;
VI — ácompanhar e divulgar os trâmites de projetos de lei que
dizem respeito à condição do negro, na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e
da Câmara Municipal de Barra Mansa;
=. “VII — indicar medidas normativas que proíbem a discriminação
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contra o negro;
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E j | Câmara Municipal de Bana Mansa
VIII — estimular a criação de organismos específicos, com
competências e ações similares às do COMDEDINE, no âmbito da sociedade civil;
IX - manter articulação permanente com organizações que
promovam a igualdade racial;
X — promover intercâmbio e firmar protocolos com organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, com a finalidade de implementar o Programa de
Ação do COMDEDINE;
XI — estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar a aplicação dos
recursos orçamentários do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Negro, de que trata o art. 6º
desta Lei;
AJ — elaborar seu Regimento Interno;
XII — publicar no Órgão Oficial do Município as contas do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Negro, e respectivos pareceres emitidos, recorrendo
também à utilização de outros meios para a divulgação de suas ações, posições, decisões e demais
informações que o COMDEDINE julgas necessárias, bem como o Regimento e Resoluções.
Art. 3º - A estrutura do COMDEDINE compor-se-á dos meios
necessários para o exercício de suas atribuições; tal estrutura definirá as competências de cada
órgão, especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Promoção Social dará o
suporte técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do
Negro.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do
Negro — COMDEDINE será composto de 26 membros, sendo 13 efetivos e seus respectiovs
suplentes, indicados pelos setores discriminados no & 1º deste artigo, nomeados por portaria e
empossados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro — O Conselho será constituido por:
a) 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal e
respectivos suplentes, sendo:
1) 01 (um) da Fundação de Cultura, Esporte e Lazer;
2) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
3) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
4) 01 (um) da Secretaria Municipal de Promoção Social;
5) 01 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
>. 6) 01 (um) da Câmara Municipal de Barra Mansa;
º
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b) 06 (seis) representantes da Sociedade Civil e respectivos
suplentes, a serem convidados:
1) 02 (dois) do Movimento Negro;
2) 01 (um) de Instituição de Ensino Superior;
3) 01 (um) de ONG que tenha trabalho reconhecidos na
questão afro-brasileira;
4) 02 (dois) de Associação de Moradores;
Parágrafo Segundo — O Prefeito convocará as éntidades por
Edital, até quinze dias após a publicação desta lei, devendo constar data e local para apresentarem os
nomes de seus representantes.
Parágrafo Terceiro — A escolha dos integrantes da Diretoria do
Conselho se dará por eleição dentre os membros do COMDEDINE, assim como suas atribuições.
Parágrafo Quarto - As funções dos membros do Conselho não
serão remuneradas, mas considerada como Serviço Público Relevante.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo
Especial de Defesa dos Direitos do Negro, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do
COMDEDINE.
Parágrafo Único — O Fundo terá natureza contábil-financeira,
sem personalidade jurídica, regendo-se pela legislação pertinente e vinculado à Secretaria Municipal
de Promoção Social,
Art. 7º - O COMDEDINE poderá solicitar ao Poder Público
Municipal, que sejam colocados à sua disposição servidores públicos municipais necessários para 0
atendimento de suas finalidades.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 18 de julho de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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