norma nº 3751/2008

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.751 DE 22 DE suiho DE >q08
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão
de uso de área de terras ao SENAC -— Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial, para
manutenção de um Centro Padrão de Formação
“Profissional.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
Cessão de Uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, do imóvel de propriedade do Município, medindo
695,30m?, situado na Rua Luiz Ponce, nº 103, nesta Cidade, ao SENAC — Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial.
Parágrafo Único - Na área de que se trata o “caput” deste
artigo, encontra-se edificado um Centro Padrão de Formação Profissional.
Art. 2º - Se a instituição beneficiária, em qualquer época,
desviar a finalidade do imóvel, passará ele, com as edificações existentes, ao Patrimônio Municipal,
sem que caiba exigir-se qualquer indenização à Municipalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de julho de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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CEP: 27310-140 - “Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
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