norma nº 3758/2008

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARAGRAFO 7º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEINº3.758 DE 25 DE AGOSTO DE 2008.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a concessão de uso da
torre do prédio da Municipalidade e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a
utilização do abrigo de equipamentos para retransmissão de sinal de televisão localizado no alto do
prédio da Municipalidade, à Fundação PRINTSCOM RÁDIO E TELEVIÃO LTDA, integrantes
do Sistema Adventista de Comunicação.
Art. 2º - A presente permissão de Uso será exclusivamente de
utilização, ressalvando-se ao município o direito de outras permissões.
Art. 3º - A manutenção e despesas com os equipamentos, bem
como energia elétrica e a segurança dos bens permitidos, ficarão inteiramente a cargo da entidade
ora beneficiada ou outras contempladas com o mesmo benefício.
Art. 4º - A Permissão de Uso constante deste Projeto será de
exclusividade destinada à instalação de equipamentos para veiculação na cidade de Barra Mansa, da
programação diária da TV NOVO TEMPO.
Parágrafo Único — A programação diária da referida emissora
será exclusivamente voltada para os valores da família, da sociedade, ficando expressamente
proibida a divulgação de imagens indecorosas, ilícitas e propagandas tocais ou regionais.
Art. 5º - O prazo de duração da presente Concessão será
determinado pela definição que a Lei expõe.
Parágrafo Único — Caso seja descumprida alguma das
exigências contidas nos dispositivos anteriores, poderá ocorrer a revogação da presente permissão.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE AGOSTO DE 2008.
CLAÚDIO JOSÉ DA MEVATRUZ o
PRESIDENTE
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