norma nº 3761/2008

E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LONA “. Tu
| Câmara Muneeipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3,761 DE 1º DEsetembro,» DE 2008 .
Ementa: Autoriza-o Chefe do Executivo a criar o Serviço
Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo, a criar o
Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, junto a Secretaria de Promoção Social, que terá
como objetivos:
I — Assessorar e prestar atendimento jurídico às entidades e
grupos comunitários do Município, comprovadamente carentes de recursos;
HH — Assessorar e prestar; atendimento jurídico às pessoas
residentes no Município, comprovadamente carentes, de modo a viabilizar-lhes o pleno exercício da
cidadania;
HH — Assessorar as pessoas, entidades e grupos comunitários na
defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e outros interesses difusos e coletivos;
IV — Registrar em fichários ou “files” todos os atendimentos
prestados, os encaminhamentos e as ações propostas, inclusive anotações das tramitações
posteriores, até o final da solução;
V — Ensejar meios à divulgação de normas legais do interesse
da população, especialmente às referentes aos Direitos da Família, Posse, Propriedade, Penal e do
Trabalho:
VI -— Elaborar relatórios, receber, guardar c controlar
expedientes, matenais e bens de serviço;
VIH — Enscjar a claboração c edição de materiais que auxiliem
na consecução dos objetivos mencionados.
Art. 2º - O Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita
funcionará junto a Secretaria de Promoção Social, de forma descentralizada e com a finalidade
específica de prestar Assistência Jurídica Gratuita.
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Promoção Social, organizar o
quadro de pessoal do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita, podendo aproveitar ou não
seu pessoal interno, obedecendo às determinações legais vigentes. O
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel, (24) 332722652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Jo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
$ 1º - O Serviço Municipal de Assistência Juridica Gratuita
comportará a exigência de Serviço de estágio, com estagiários do Curso de Direito no seu quadro
* funcional;
$ 2º - Caberá à Secretaria de Promoção Social, estabelecer as
normas da criação, organização e recrutamento de Estagiários.
6 3º- A prestação do serviço de Assistência Jurídica Gratuita,
deverá ser acompanhada por 02 (dois) bacharéis em Direito, devidamente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil e, preferencialmente, concursados.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1º de setembro de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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