norma nº 3762/2008

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| A ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5! Comara Municipal do Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº3.762 DE10 DE setembro DE 2008
Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no
valor de R$ 125.729,24.
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 125.729,24 (cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e nove
reais e vinte e quatro centavos), para atender à Compensação de Especificidades Regionais — CER,
da Política Nacional de Atenção Básica da Saúde,
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor.
Art. 3º - Os recursos de que trata os artigos 43, 45 e 46 da Lei
nº 4320/64, serão provenientes da Portaria GM nº 1.364, de 3 de julho de 2008, do Ministério do
Estado da Saúde, portaria nº 27, de 17/01/2008, do Secretário de Atenção à Saúde e Deliberação
CIB-RJ nº 402, de 08/11/2007, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que definem os
municípios e os correspondentes valores de incentivo, cabendo a Barra Mansa o valor de R$
125.729,24.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
presente crédito, caso se tome insuficiente em virtude de novos repasses ou em face de eventual
necessidade de remanejamento das dotações ora criadas.
Art. 5º - O crédito poderá ter vigência no exercício de 2009, no
limite de seu saldo, nos termos do“art. 1673 2º, da Constituição Federal e Artigo 45, da Lei nº
4.320/64.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 1f) de setembrodde2008
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
&
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