norma nº 3763/2008

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 3.763: , DE 10 DE setembro DE 2008
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2009.
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
orientações gerais para a elaboração dos orçamentos do Município, bem como fixadas
as diretrizes, objetivos e prioridades da Administração Pública Municipal, relativos ao
exercício financeiro de 2009.
Art. 2º A Lei Orçamentária compreenderá os orçamentos
fiscal e da seguridade social, referentes aos Poderes, seus Fundos, Autarquias e as
Fundações instituídas e mantidas peto Poder Público, de acordo com o disposto no art.
165, $ 2º, da Constituição Federal.
Art. 3º No exercício financeiro de 2009, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
] remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos da
administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
8 2º - Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de horas extras
fica restrita a necessidades emergenciais:
8 3º - O Município poderá realizar concurso público para
complementação do Quadro de Pessoal em setores com carência fundamentada.
Art. 4º No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as
despesas serão orçadas segundo os preços vigentes à época de sua elaboração,
considerando os seguintes princípios:
F — as tendências econômicas observadas no - presenite
exercício; Y
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HF —a sazonalidade da arrecadação de tributos;
HI —- os indices de participação do Município -nas
transferências da União e do Estado;
IV-— a conjuntura econômica nacional;
V- o serviço da dívida pública não poderá uitrapassar a
sete por cento da receita corrente liquida;
Art. 5º O orçamento deverá ser equilibrado, contendo
implicitamente o resultado primário necessário ao serviço e a amortização da dívida
pública, conforme Anexo de Metas Fiscais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual de 2009 conterá uma
Reserva de Contingência de até 3,2% da Receita Líquida Corrente, apurada na forma do
$ 3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº101/2000, destinada a atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e que servirá como fonte de
recursos, na abertura de créditos suplementares ou especiais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º” As ações do Município a serem executadas no
exercício de 2009 são as constantes do Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo único — Para consecução de seus objetivos, o
Poder Executivo valer-se-á de projetos específicos, de forma a cumprir as metas e
prioridades constantes do respectivo Anexo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LÉI ORÇAMENTÁRIA
Art. 8º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará
conjuntamente a programação orçamentária fiscal e da seguridade social, a
discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo
menos, no seu menor nível: y
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I-—o orçamento a que pertence;
H —- a natureza da despesa, obedecendo à seguinte
classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
- Pessoal e Encargos Sociais;
- Juros e Encargos da Dívida;
- Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos;
) - Inversões Financeiras;
- Amortização da Dívida.
$ 1º A classificação a que se refere o Inciso II deste artigo
corresponde aos agrupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade
com a especificação constante do art. 13, da Lei nº4.320/64.
$ 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de
forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada
um dos orçamentos.
$ 3º A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros,
demonstrativos: ”
F — das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos citados orçamentos que obedecerá ao
previsto no art. 2º, 8 1º, da Lei nº 4.320/64;
HI — da natureza da despesa para cada órgão;
HI — da despesa por fontes de recursos, para cada órgão;
IV — dos recursos destinados à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino;
V — dos recursos destinados às despesas com Pessoal e
Encargos Sociais;
VI — dos recursos destinados à aplicação nas ações e
serviços públicos de saúde.
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Art. 9º A Lei Orçamentária Anual observará, quanto aos
seus efeitos econômicos e sociais, os seguintes princípios:
F — priorização para os projetos de modemização de
gestão, educação, cultura, proteção à criariça, adolescente e idoso, saúde e saneamento
básico e valorização do funcionalismo municipal;
IH — austeridade de utilização dos recursos públicos;
HH — preservação do interesse público e defesa de seu
patrimônio;
IV — incremento da receita tributária municipal através do
aperfeiçoamento dos sistemas de cadastramento, fiscalização e arrecadação;
V — observância dos princípios da legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e
probidade administrativa;
VT — transparência na gestão fiscal.
Art. 10 - Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.
Art. 11 - Para fins do 83º do art. 16 da Lei Complementar
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá incluir na proposta
orçamentária, se necessário, programas e projetos não elencados na presente Lei, desde
) que estejam garantidas as fontes de recurso, ou que sejam financiados com recursos de
outras esferas de Governo ou proveniéêntes de outras fontes, sejam elas públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro do presente
exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 14 - O Projeto de Lei: Orçamentária Anual: poderá
apresentar programação de despesas à conta de receitas decorrentes das alterações da
legislação tributária encaminhadas à Câmara Municipal, na forma do art. 10 e 22 desta
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Art. 15- O Anexo de Riscos Fiscais é parte integrante da
presente Lei, nos termos do 8 3º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - A Lei Orçamentária Anual disporá sobre a
transferência de recursos para as entidades públicas e privadas, estas de cunho
assistencial, cultural e desportivo, reconhecidas como de Utilidade Pública Municipal, e
desde que tenham prestado contas, conforme estatui o art. 20 da Deliberação nº 200/96
TCE e art. 26 da LC nº101/00.
Art. 17 - As receitas e as despesas dos orçamentos da
Administração direta, das autarquias, fundos e das fundações instituídos e mantidos pelo
Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação que rege a matéria:
) 8 1º - Conforme o arm. 8º da Lei Complementar
101/2000, deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
$ 2º - Atendendo ao art. 13 da Lei Complementar
101/2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em
metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das
medidas de combate a evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas
para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa;
83º - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente
para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele
que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art, 8º da Lei Complementar
101/2000;
j $ 4º - Conforme o art. 9º da Lei Complementar 101/2000,
quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as
metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de
movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta Lei:
$ $º— Não serão objeto de limitações as despesas:
1 — de obrigações constitucionais e legais do Município;
II — destinada ao pagamento do serviço da divida;
HH — assinaladas na- Programação Financeira e no
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
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Art. 18 - O Poder Executivo realizará estudos visando à
definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de
governo.
Art. 19- A Lei Orçamentária e as de Créditos Adicionais
só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento €
contempladas as despesas de conservação do Patrimônio Público.
Art. 20 - A receita de capital derivada de alienação de bens
e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência
dos servidores públicos.
Art. 21 - A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá:
If — estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes;
HI — atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a rênúncia foi considerada na
estimativa da Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas. de
Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, por meio do aumento de receita proveniente
da elevação de alíquotas, de ampliação da base de
cálculo ou da criação de tributo.
Art. 22 - O Município poderá-rever se atualizar a: sua
legislação tributária.
Art. 23- Os recursos do Município destinados às ações e
serviços públicos de saúde, inclusive os transferidos pela União para a mesma
finalidade serão aplicados por meio do Fundo Municipal de Saúde e fiscalizados pelo
Conselho Municipal de Saúde, nos termos do art. 77, $ 3º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 24 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 dias antes do prazo final da elaboração da proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas da receita, inclusive da receita corrente líquida
e as respectivas memórias de cálculo, do exercício em vigor, para que, nos termos do
art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25 e do 3 3º do art. 12, da Lei Complementar
101/2000, possa encaminhar sua proposta orçamentária.
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Parágrafo Único - O comprometimento total sobre a
Receita Prevista não poderá exceder ao percentual médio dos últimos 3 (três) exercícios
financeiros, apurado ano a ano, entre a despesa executada pelo Poder Legislativo e a
receita arrecadada total.
Art. 25 - No projeto de Lei Orçamentária constará as
seguintes autorizações:
I.
II.
Para abertura de créditos suplementares limitados no máximo a 50% (cinquenta
por cento) do valor total fixado para a despesa;
Para realização de operações de crédito com destinação específica e vinculada
ao projeto, nos termos da legislação em vigor em especial a Seção IV, Subseção
I, da Lei Complementar 101/00;
: -Para realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária,
nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor, em especial a Seção
IV, Subseção [II da Lei Complementar 101/2000;
Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura
organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da
administração direta, das autarquias, fundos e fundações, adaptar o orçamento
aprovado pela presente Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive
criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa,
necessário à redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do
equilíbrio orçamentário.
Art. 26 - Poderá o Executivo adotar ações visando à
implementação de Convênios e Fundos.
Art 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de:setembro de 2008
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Gamana Municipal de Barra Mansa
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METAS FISCAI
EXERCÍCIO DE 2009
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MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE 2009
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O cáleuio das metas acima descritaa foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
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VARIÁVEIS
o média (%anual) projetada c/base em
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2> 2011 - Valor Corrente 1 1,1248.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2009
PORT. 575/07
ONSTRATIVO Il - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE 2009
art. 4º,82º |inciso |
| - Metas 1] - Metas
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ESPECIFICAÇÃO 2.1 em <Ano - 2> em <Ano - 2>
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Banva Mansa
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 3
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DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2009
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2009
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DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2009
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TOTAL | zogose | moon) | so]
FONTE: Balanços dos Exercícios de 2005, 2006 e 2007
LRF, art. 4º,82º inciso II
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O FPS foi instituído em setembro de 2005, não tendo criado patrimônio positivo até
dezembro de 2006, pois o que existia era um patrimônio líquido de R$ 793.901.472,31
negativo contra um passivo de igual valor, ocasionado pelo ingresso de provisões
matemáticas previdenciárias. é -
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS s
ANEXO DE METAS FISCAIS
EXERCÍCIO DE 2009
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, DEMONSTRATIVO V -ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATivOS
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2009
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RECEITAS REALIZADAS
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Regime Próprio dos Servidores Públicos 20.496.28 18.311.34 12.905.657
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, FONTE: Balanços Consolidados 2007/2006/2005 ,
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* Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Banxa Mansa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 6
NEXO DE METAS FISCAI
EXERCÍCIO DE 2009
PORT. 575/07
EMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
RVIDORES PÚBLICOS
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2009
art 4º 52 inciso |V, Alinea a R$ Mithares
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
CEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens = mem
Outras Receitas de Capital
SEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RA-ORÇAMENTÁRIAS - RPPS
Contribuição Patronal do Exercicio
CEITAS CORRENTES FS O PO
Receita de Contribuições 2.036 4.531] 652
» Pessoal Civil o
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+ Pessoal Civil
- Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar ..
ASSES PREV, PARA COBERTURA DE DÉFICIT
AL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
INISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Desp esas de Canital
VIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
a DE RR
MEO E
FR O
VE RE E
O O PE
RS O
Pessoal Militar -
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS
ERVA DO RPPS
AL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (Il
ULTADO PREVIDENCIÁRIO (ll) = (tt!
ONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
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TRua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.:
Barra Mansa
CEP: 27310-140
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2009
Port. 575/07
1 Rea!
LRE, art. 53.81º. Inciso |l, ANEXO XIll
CONTRIBUTIVO - RECEITAS PREVD DESPESAS PREVD. RESULTADO PREV. EXERCÍCIO -
DT csmonaw | wnono | voo | vaormenec) | twrCa mer Atroiio |
1.386.941,55 1708041237] — 316631479] 25301039,16] 144 ID
DT aoe Ti isai602,67 1694085401] 625394794] T21.950.005,75) 23.124.928,6
LOU
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[o 2009 1.332.105,51] 16.998.158,26] 745201260] * 20.878.251,18] *— 44.003.179,83]
DO cor] 1940431736] 47.106.476,04] | 956347746] -18.947.315,93] | 82.864.680,68]
DL o] 1N.38IM3ATA] 4707515207] 1069744148] | 47.761.145,31] * 700.625.825,99]
O cor] 11.378.79202] 47.068.188,03] 11.859.906,75] || 16.587.073,30] | 117.212.899,29]
[O mu] 1.365.444,82] 17.048.167,24] T" 43.050.597,92] * TT 45.363,014,14] TT 132.575.913,44]
LD] 11,314.057,81] º º 16.971.686,727] * 44.246483,54] | 14.039.660,99] * 146.615.574,43]
[cone] 52A7.954,03) 46.871,934,05 15471.570,64] | 12.648.314,43] | 159.263.808,86]
[o 2017] 99.180.821,99] | 16.771.23299) 16.753.307,37] | 11.198.747,61] 170.462.636,47]
[O mia] fi.s94 613,94] 17.391.920,91] 2007572555] 8.910.809,30] 179.373.445,77]
Lo don] 0.989.806,57] | 16.484.709,86] * 19.379.788,54] 8.094.727,89] 187.468.173,65]
O ma] tOB7AS0A 97] | 16.312357,46] | 20.658.121,55] | 6.529.140,88] — 193.997.374,54]
md] 10.760.055,96] * 16.140083,93] * 21.906.016,87] TT" 4.994.123,32] — "7 198.991.437,86]
Lo IR] 90.645.676,47] | 45.968.514,71] 2310260592] 3.511.585,26] 202.503.023,12)
[TT mm) T 0.521.868,78] TT 45.782,803,17] 7 24.222.667,41] 2.082.004,54) 204.585.027,66]
[Do to] 10.386.809,64] * 15.580.21446] 2527490503] 69211906] | 205.277.146,72]
ms] 0.264.998,56] 45.397497,84] 26.260.211,51] s97.715 A] 204.679.431,60]
[2020] 10.133.426,67] 15.200,139,70] 27.157.729,60] 1.824.163,43] 202.855.268,17]
202] 10.003.892,66] 1500583900] 2793545649] * -2.925.72483] 199.929.543,34]
o ma] 0.639.426,27] 144459.13941] | 2962743701] -5.528.671,33] 185.796.802,60]
[ma] 9.521.848,67] * s428277300] 3002721164] * -6.222.689,97] — 179.574.212,63]
] 9.397.040,82] | 44.095.561,23] 3035721612] - 6.864.614,08] | 172.709.598,55]
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[zo] 9.009.782,84] 4351467426] —30.870.909,13] ** -8.346.45202] *—— 149.066.957,19]
DO mm] 8.734.687,33] 43.102.030,99 30.959.037,60 «9.122.319,29
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Do amo] 846.605,57] | 142669.908,36] 30.757.738,7% | 9.644.224,80] 412.135.813,63]
[o zu] 8.294.292,45] 42441.438,67] * 30.543.86341] -9.808.132,29] 102.327.681,34]
DL com] * a138.096,63] — 42207.144,94] — "30.256.66507] 991142350) 92.476.257,84]
[DO 2os] 740503963] —— 41.107.559,45] ** 29.461,09461] * -10.948495,53] | 70.471.095,15]
DO roa] 7.244.979,56] 40.867.469,33] | 28.934.092,61] -10.821.643,72] * 59.649.451,43]
E: 7.082.348,47] —10.623.52271] 28.334.144,49] ** -40.628273,31] 49.021.178,12]
[TT RM] 69109957] *— vo371.149,29] * 27679.57102] | -10.394.322,20] | 38.626.855,91]
[mui] 6.739.540,69] 10.109.311,03] 2698566284] | 10.136.811,43] | 28.490.044,79
[o 2009] 6.369851,55] CT oSs4Z77I3] * 25.506.596,29] 0.681.967,40] | 9.042.995,49]
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[O vom] * ssrazoaar] 806144155] 2392269499] | .8.986.95908] (9.232.843,98)
DO me] 576816425] 8.652.246,37] 23.097.294,10
O my 5.557.090,54] 8.335.635,81] 22.252.097,74 (26.269.098,85,
[mo] S.3MiS6A MO] O BO1204660) 21.390.674,32] 0035 TEIA (34.304.862,17)
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DOS] 5.123.685,14 -516.624,96
[2057]. 467744289] TOSA] s0.729.749,97] 703614274] (56.423.472,66)
DO mo] 4.235.210,18] 6.35281526] 1695893023] | 6.370.904,79] | (69.496.900,89)
[2081] | 3.802.693,25] 5.703.809,87] * 16.226.614,71] 6.720.131,69] | (81.259.806,37)
| 22 3.592.699,42 5.389.049,12 14.386.142,88] 5.404.394,34] 86.664.200,71)
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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N E
EXERCÍCIO DE 2009 8
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Port. 575/07
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2009
1 Reat
LRF ar. 53,81º. inciso |], ANEXO X!ll
[2] 358826237] —— Somsssa O SEND SUESEA
[TT og 29998562] a aso964 34] 201270855] a stzaOr OS
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119.783.205,3
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o mr] 190641100] TT 285961655] 7.633.786,88] | 2.867.759,27] 125.714.227,99
Lo zm] iuósterso Trorrrazas) 74827243] —— -2.685.367,67] 128.399.595,67)
[o zo] 1.672.195,20) TT 250820904] T CeoS915A] — 251543225 (130.915.027,92)
[zm 156716980] TC TT5sor5a69] 627537202] 235744863] (133.272476,34)
zon 146904844] —T TY20G 92265] TS 86607222] 2217201,13]] | (135.483.677,97)
por 1.97988249] 206997373] 6.525.824,16] -2075867,94] — (137.559.545,42)
(or 129713705] TT 490570557] | 6.194.066,55] — 1.051.245,93] (139.510.791,35)
mm 1.229.276,66] 1.831.914,69
e 1481831,7]] À O trzrastse) raGiz64700) 473281772] =| (143.080.740,10)
200) 1.088.570,64] 63285596) TC TA358.93209] —— -1.637.505,49] | (144 778.245,59)
208? 6914622] "oi sms -302.257,34] * (145.020.502,93)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 9
ERÇÍCIO DE 20
PORT. 575/07
DEMONSTRATIVO Vit - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA
EXERCICIO DE 2009
R$ milhares
; RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMAS/BENEF
ICIÁRIO Tributo / COMPENSAÇÃO
Contribuição
PAGAMENTO ANTECIPADO 2.700.000,00 | AUMENTO DA RECEITA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA | DÍVIDA ATIVA
1.200.000,00 | AUMENTO DA RECEITA
3.500.000,00 3.700.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS 10
XERCÍCIO DE 2009
PORT. 575/07
DEMONSTRATIVO VII] - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2009
R$ milhares
LRF, art. 4º,82º Inciso V
Aumento Permanente da Receita 4.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 800.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (| 3.200.000,00
Redução Permanante de Despesa (i]
500 000,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (tH-t
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
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0085 - LEGISLAR
80000
TOTAL 4.000,00:
CONSULTORIA JURÍDICA
PROGRAMAS PROJETOS / ATiVI UNIDADE TEMPO BE] mo
- REEQUIPAMENTO Aquisição de Equipamentos o Material
DAS UNIDADES Permanente para Uso da Consultoria Resquipads
DRÇAMENTÁRIAS lurídica q Corregedoria
TOTAL
10.000,00
POSS - REEQUIPAMENTO|Aquisiçã
DAS UNIDADES P
DRÇAMENTÁRIAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e ERCÍCIO DE 2008 ?
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ORÇAMENTÁRIAS
PEN 8 000.043
Aquisição de Equipamentos « Material
Permanente para uso do Feprocom Unidade
TOTAL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA
-r
aa = CI
DO06 - TRANSPORTE aa ESRRa TE instatados
PÚBLICO EFICIENTE [Ampliação de oferta de transporte
so
tob
“ Matonal
Ent Pp Uso do FMT
TOTAL
100.920,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
ANEXO DE METAS É DIRETRIZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADES
PRGAMENTA ão de penas * Nalerial
ente para uso do FXB
TOTAL
252.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PI UNIDADE
E
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br para uso da 5 10.000
Ú
10.000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra
E RCÍGIO CEO s
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
undo Municipat de Habitação Projeto
Assistência Tácnica pera melhona
Pabitacional
prartação de Condominios Rurais
in
De: O da bacia do Rio Barra Projeto piloto
asa elaborado
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, .
Implantação de ações
peração de
Bars Mansa
O de unidades Ja Conservação
De Olnmento de Agenda 21 local
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«CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
PRODUTO
TOTAL
Y Espaço de Comercialização «
Cena do
rir Espaço para os Artistas Plásticos
do Município
5.495.500,00
CIP
ES
EI
E RR E
10.000,04
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Barra Mansa
- Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bama Mansa
MENTÁRI
CA RERCÍIO DEZOGS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Exertos cestz (Proc, de
Berços. Festiva! Gaet.
DO8S - REEQUIPAME
PAS UNIDADES
DRÇAMENTÁRIAS
ETR SR RR e
O O de Professores e
DE PROFISSIONAIS DA ssonsia de Educação duCação 5 de Apolo 1800
DUCAÇÃO at Escolas +90 000 04
Compras
Mirunenção
centralização de Compras e
iços de Manutenção nas Escotas do) Ufidade stencida
E nuno M$GO 6 Pós Mádio 24.600,00
1.920.000,00
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
AME .
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
P023 - QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
-PAaniÇÃO CA E uupamentos 8 Maternal
P venia para uso na Sede
Administráliva
DO28 - RENOVAÇÃO E Aquitição de Equipamentos & Material
OMPLEMENTAÇÃO DO | to para uso na Educação
OBILIÁRIO ESCOLAR
qaLÇÃO 6 Equipamentos é Malena O caoma
EST
infanta 4 Creci 50.900 00
Epa
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
AULA DE TEMPO DE
otros | proserosiammmoes | procuro [ane] uera [IEanoRE
|
ccemas | Wma | 16 [roma ramo
Psmomvcmremeéisa | vens | tre [o | ice |
ars arm
mdencidos
E
Escoter :
EEE
É
1$ € Autos
a cogçãe Eno Pinna
125 - MARATONA Alunos 4 protossoras
TOTAL 10.569.000,00
COORD. COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGR MAS TIVIDADES UNIDADE TEMPO DE
OBS - REEQUIPAMENTO
Aqui de Equipamentos e Matengi À “es
DAS UNIDADES Aquisição Unidada Resquipads | “Unidade
DRÇAMENTÁRIAS Cesc na E O E
TOTAL 1.000,00
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ERGITOS o
Alandimentos :
ereção or neves
do Projsto Case de Atendimentos .
Aohmeno Cranç Unte
Atendimentos ,
Í
0034 - ATENDIMENTO À Atendimentos :
crancaERO Pomedoem | Agrimanis TT Unidade | 2100 |
ADOLESCENTE [Frograma Erradicação do Trabalho Atendimentos
infantil = PETI na sealizados Unidade
e e ção Couao SAC | Crnçs er | Urca | e
antação e M nção da Ofici Oficina implantada e
peretcaços | Unindo | 70 [time | ron]
io capstasa [ Uno | 1000 [Times] — quod]
Assislência a Siluação de Emergência s ati
E E O E ET
elebração 8 Manutenção de convanias
para reabilitação de dependentas Pessoas elendidas | Unidade
quimicos(Areal 54.000,00
Programa de Alandimento Integral à
É ,9Q
RAS - Centro de Referência de . .
nervo Goaves | om [Uni | ão [ra sr
E
DOM - INCLUSÃO : . .
A Presence [runegae | um | cem fica] geme
mio consomims [ONE EEE [usa | o [uree] sal
Ampliação do Atendimento á Terceira Atendimentos
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MUNICÍPIO DE BARRA MANSA — RJ
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
|
|
hr EMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
|
Exercício de 2009
LRF, art. 4º, 83º R$
RISCOS FISCAIS
Descrição [Valor | — Descrição | Vaio |
Condenações 2.100.000,00 | Abertura de Créditos 2:100.000,00
Judiciais Adicionais a partir da
Diminuição de 900.000,00
Receitas
Orçamentárias
Abertura de Créditos
Adicionais a partir da
Reserva de
Contingência
900.000,00
3.000.000,00 3.000.000,00
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