norma nº 3764/2008

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NO 5) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
d Câmaxa Municipal de Bana Mansa
NR
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.764 DE 10 DE setembro DE 2008 .
Ementa: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3.720/07
Art. 1º - O Artigo 2º da Lei nº 3.720, de 28 de dezembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
venda do referido imóvel, mediante processo licitatório, obedecido o valor mínimo de R$
1.235.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mit reais), de conformidade com o laudo de
avaliação re-ratificado em II de agosto de 2008.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 10 de setembro de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
é
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