norma nº 3766/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS
DO ARTIGO 48, PARAGRAFO 7º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº3766 DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Ementa: Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para a legislatura 2009/2012.
Art. 1= O subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Barra Mansa, para a legislatura 2009/2012, a iniciar-se em 1º de
janeiro de 2009, conforme contido no $ 4º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988, fica
fixado conforme abaixo:
I - Prefeito Municipal : R$ 15.480.00 (quinze mil, quatrocentos
e oitenta reais).
IN - Vice Prefeito : R$ 7.740.00 (sete mil, setecentos e
quarenta reais).
III - Secretários Municipais: R$ 7. 740.00(sete mil, setecentos
e quarenta reais).
= = Art 2º Os subsídios de que trata o art:.1º, serão atualizados,
por lei própria, sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores públicos municipais e no
mesmo índice, conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por
conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementada se necessário.
Art. 4 Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de janeiro
de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 DE SETEMBRO DE 2008.
PRESIDENTE
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