norma nº 4895/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEINº 4.895 ,DE 06 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Institui o direito as mães amamentarem seus filhos
durante a realização de concursos públicos na
administração pública direta e indireta do Município de
Barra Mansa.
E a 1º - Esta Lei est ) d jes amamentarem seus
na administração
S istração pública
cípio, mediante prévia solicitação à instituição org dora.
Parágrafi o Único — A prova da idade será feita mediante declaração
a O concurso e ar resentação da respectiva certidão de nascimento durante
Lei, a
erá, a ou da etapa avalia
responsável pela guarda da criança durante o período necessário. ds
Parágrafo Único — A pessoa acompanhante somente terá acesso ao
local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança
em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 4º - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada
intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
$ 1º - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada
por um fiscal.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ -Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 » Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
5) ESTADO saio do JANEIRO
82º - O tempo na amamentação será compensado durante a
realização da prova, em igual período.
Art. 5º - O direito previsto nesta Lei deverá ser expresso no edital
do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA O DE 2021.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br