norma nº 3767/2008

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at ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DB Camara Municipal do Barra Mansa
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, PROMULGA A
SEGUINTE:”
LEI Nº3767 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
Ementa: Regulamenta o transporte de Servidores Públicos
Municipais e de trabalhadores de Serviços
Terceirizados em obras do Município.
Art. 1º - Fica proibido o transporte em caçambas e baús de
caminhões de Servidores Públicos Municipais e de Trabalhadores de Empresas que prestem serviços
à Prefeitura Municipal de Barra Mansa e suas Autarquias.
, — Art 2º- A omissão na repressão ao transporte irregular descrito
nesta Lei, implicará em falta disciplinar grave, sem prejuízo do crime de prevaricação do Servidor
responsável.
Art. 3º - A Empresa contratada, terceirizada e/ou prestadora de
serviços à Prefeitura Municipal de Barra Mansa e suas Autarquias, terá seu contrato rescindido, se
comprovada a infração referente no Art. 1º.
Parágrafo Único — Os contratos de licitação deverão conter,
obrigatoriamente, cláusula de que trata o Art. 1º.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, que deverá ocorrer no máximo 30 (trinta) dias após sua sanção
pela autoridade competente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 05 DE NOVEMBRO DE 2008.
UDIO JOSE DA SÍLVA CRUZ c
PRESIDENTE
Plindo! no fpvroll QU dos ind,
NNLQS e 11549 da 05 da Name de AD,
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
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