norma nº 3769/2008

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tolo fé ESTADO DO RIO DE JANEIRO d2 [06
| Rqda DA Câmara Municipal de Banra Mansa
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| A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEINº 3769 DE25 DE NOVEMBRO DE 2008
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| Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial, no
valor de r$ 475.758,00.
Í Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 475.758,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e
cingienta e oito reais), para atender ao Plano Estadual da Assistência Básica, conforme Deliberação
CIB nº 422, de 6 de dezembro de 2007.
referida despesa com seu programa, dotação, descrição e valor.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a
Art. 3º - Os recursos de que trata os arts. 43, 45 e 46 da Lei nº
4320/64, serão provenientes da Portaria GM nº 3237/2007, referente à Contrapartida Estaduai da
Assistência Farmacêutica Básica, sendo o montante de R$ 2,00 por habitantc/anc, retroativo 2
sutubro/2007, com parte do-recurso financeiro já depositado em conta do Fundo Municinal de
Saúde, no valcr de R$ 475.758,00.
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o
) presente crédito, caso se iorne insuficiente em virtude de novos repasses ou em face de eventual
necessidade de remanejamento das dotações criadas.
| Art. 5º - O crédito poderá ter vigência no exercício de 2009, no
limite de seu saido, nos rermos do art. 167 8 2º, da Constituição Federal e artigo 45, di Le
nº4.320/64.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de novembro de 2008.
ROOSEVELT Ea FONSECA
| PREFEITO
&
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