norma nº 3770/2008

e ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:”
LEI Nº3770 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que os Próprios
Públicos Municipais sejam pintados em sua fachada
com as cores principais da Bandeira do Município de
Barra Mansa, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica obrigatório que as pinturas das fachadas e das
laterais externas dos Próprios Públicos Municipais Oficiais, ou sedes administrativas dos Poderes
Legislativo e Executivo, sejam efetuadas ou mantidas nas cores predominantes da bandeira do
Município de Barra Mansa.
$ 4º - Não se incluem na abrangência da presente Lei, os
próprios públicos municipais que já estejam em funcionamento nas modalidades de escolas, postos
de saúde, hospitais e bibliotecas.
$ 2º - A cor predominante será sempre o azul e jamais a
tonalidade branca poderá sobrepor a proporção de 20% (vinte por cento) da fachada ou laterais
externas.
'$ 3º - Os caracteres ou mensagens escritas podem scr efetuadas
em outras cores desde que nunca ocupem mais do 5% (cinco por cento) do espaço físico da fachada.
Art, 2º - Os Próprios Públicos Municipais Oficiais, que ainda
não tiverem se enquadrado nos termos da presente Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para a
realização da pintura, salvo em casos de não haver no exercício vigente, disponibilidade
orçamentária própria para tal fim,
Parágrafo Unico- Nos casos exaltados no caput do presente
artigo, fica obrigatória a consignação orçamentária para o exercício vindouro.
Art. 3º - As futuras construções de próprios públicos
municipais, de qualquer natureza, deverão desde seu projeto original, enquadrarem-se nos termos da
presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de aprovação em
Plenário Legislativo.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, O4 DE DEZEMBRO DE 2008.
CEC CCC
CLAUDIO JOSE DA SILVA CRUZ
PREFEITO
Aliado. mo dimal O 10 doi Gulado still ad dy
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652083 Rca
CEP: 27310-140 -. Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro Quilo