norma nº 3773/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Baxra Mansa
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA NOS TERMOS DO
ARTIGO 48, PARÁGRAFO 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE:”
LEI Nº3773 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal determinar que todas
as consultas médicas e exames de saúde, da Rede
Municipal sejam realizados no prazo máximo de 15
(quinze) dias, quando o paciente tiver com 60
(sessenta) anos de idade ou mais e dá outras
providências.
“ E
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal determinar que
todas as consultas médicas e exames de saúde sejam realizados no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, quando o paciente tiver com 60 (sessenta) anos de idade ou mais e dá outras providências.
— Art. 2º- Os infratores ao determinado no artigo primeiro ficam
sujeitos as penalidades previstas na Legislação vigente no Estatuto do Idoso.
Art. 37- As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias do Município, suplementadas sc necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 99 DE DEZEMBRO DE 2008.
CLÁÚDIO JOSE Em VA y 2.
PRESIDENTE
Eve SG me M,SS4 de do 1D 23 SÃO da 200,
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