norma nº 3777/2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEINº 3777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Barra Mansa para o
exercício de 2009.
—. TED
Art. 1º - O Orçamento do Município de Barra Mansa para exercício financeiro
de 2009,discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a |
despesa em R$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de reais), inclusos
no total referido os recursos dos órgãos da Administração Indireta, dos Fundos e '
Fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e da Câmara Municipal, conforme
resumo abaixo: |
1
|
RGAO RECEITA DESPESA
01 — Câmara Municipal -0- 7.930.425
02 — Prefeitura Municipal de Barra Mansa 185.000.800 120.362.225
03 — Fundo Municipal de Saúde 32.559.400 54.279.400
04 — Fundação de Cultura, Esporte e Lazer 1.274.000 3.610.200
05 — Fundamp 6.000.000 6.000.000
06 — SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto 22.100.000 27.810.000
07 — Susesp 300.000 24.997.000
08 — Fundo Municipal de Assistência Social 1.515.800 3.760.750
09 — FPS — Fundo de Previdência Social de BM 26.250.000 26.250.000
TOTAL GERAL 275.000.000 275.000.000
Art. 2º - A Receita: será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das
especificações do anexo 02 da Lei 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por
Fontes), com o seguinte desdobramento: |
|
1.1 RECEITA
RECEITAS CORRENTES 274.967.798:
Receita Tributária 34.276.600
Receita de Contribuições 11.496.300
Receita Patrimonial 10.237.065
Receita de Serviços 20.183.748
Transferências Correntes 186.463.200 |
Outras Receitas Correntes 20.598.785
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 10.273.100
(-) Dedução p/o FUNDEB (-)18.561.000
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) [UNA
RECEITAS DE CAPITAL 32.202
Operações de Crédito 0
Alienação de Bens 21.200
Outras Receitas de Capital 11.002
TOTALGERAL CT 275000000
li... — — — - .
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “PROGRAMAS
DE TRABALHO” (Adendo V à Portaria SOF nº 08, de 04 de fevereiro de 1985) e
NATUREZA DA DESPESA ( Adendo HI à Portaria nº 08, de 04 de fevereiro de 1985),
Port. MOG Nº 42 de 14/04/99 e Port. Interministerial nº 163 de 04/05/2001 , que
apresentam o seguinte desdobramento :
2.1 - NATUREZA DA DESPESA
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 98.752.340
Juros e Encargos da Dívida 4.570.000
Outras Despesas Correntes 144.596.710
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 18.394.450
Amortização da Dívida 5.686.500
Reserva de Contingência 3.000.000
TOTAL 275.000.000
2.2 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.01-Câmara Municipal de Barra Mansa... 7.930.425
02.01-Gabinete do Prefeito................iicscssssessererseesecssesseentos 694.000
02.02-Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral................... 453.000
02.03-Secretaria Municipal de Govemo................ccsessesesses 989.000
02.04-Secretaria Municipal de Ordem Pública....................... 5.546.020
02.05-Sec. Mun. de Adm. e Modemiz. do Serviço Público... 12.435.220
02.06-Secretaria Municipal de Fazenda..............sssesensenmess 18.949.000
02.07-Sec. Mun. de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.. 7.624.000
02.08-Sec. Mun. de Desenvolv. Econômico ....................... 1.032.500
02.09-Secretaria Municipal de Educação.............cssseseseses 67.072.385
02.10-Coord. Executiva e de Comunicação Social...................... 667.000
02.11-Sec. Mun. de Desenvolvimento Rural........................... 1.300.100
02.12-FUNCRIA-F.M. Dir. da Criança e do Adolescente........ 600.000
02.99-Reserva de Contingência...........cscerereasesmessseasencessesses 3.000.000
03.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R
03.01-Fundo Municipal de Saúde..............seseseemesmesseremasasas 54.279.400
04.00-FEBAM-FUNDAÇÃO DE CULTURA,ESPORTE E LAZER
04.01-Fundação de Cultura, Esporte e Lazer... 3.610.200
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ya Luiz Ponce, 263 - Centro - CEP 27.355-250 - Barra Mansa - RJ
de (24) 2106-3431 - Fax: (24) 3322-3912 - gabinete.prefeitoDbarramansa.rj.gov.br
05.00-FUNDAMP
05.01-Fundamp. ii cerrentessesseaeeanerecrncanaa 6.000.000
06.00-SAAE-SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO
06.01-SAAE-Serviço Autônomo de Agua e Esgoto................, 27.810.000
07.00-SUSESP-SUP. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
07.01-SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos................... 24.997.000
08.09 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.01 — Fundo Municipal de Assistência Social....................... 3.760.750
09.00 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARRA MANSA
09.01 - Fundo de Previdência Social de Barra Mansa ............ 26.250.000
TOTAL GERAL... esrernererereessorenesrenecosreseessnseracasereseresness 275.000.000
2.3 - DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
o — — — — A...
01 - Legislativa 7.930.425
02 — Judiciária 4.853.000
04 — Administração 33.617.820
08 — Assistência Social 4.199.250
09 — Previdência Social 26.288.000
10 — Saúde 54.164.400
11 — Trabalho 2.823.500
12 — Educação 69.392.385
13 — Cultura 967.700
14 — Direitos da Cidadania 205.000
15 — Urbanismo 17.736.500
16 — Habitação 1.095.500
17 — Saneamento 18.830.000
18 — Gestão Ambiental 5.932.500
20 — Agricultura 436.000
22 — Indústria 320.000
23 — Comércio e Serviços 3.402.500
25 — Energia 3.850.000
26 — Transporte 5.166.520
27 — Desporto e Lazer 532.500
28 — Encargos Especiais 10.256.500
99 — Reserva de Contingência 3.000.000
TOTALGERAL | | nn 275,000.000
2.4 - DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Câmara Municipal...........ccerremererrereaeererensereareremenereareaserrarererearenrerenees 7.930.425
02 - Prefeitura Municipal de Barra Mansa...............ceeesesmesscercerceressesares 120.362.225
03 - Fundo Municipal de Saúde.................. ii icrerreecenecerearcereenntos 54.279.400
04 - Fundação de Cultura, Esportes e Lazer.............ceesererecermeracensa 3.610.200
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: (24) 2106-3431 - Fax: (24) 3322-3912 - gabinete.prefeitoDbarramansa.rj.gov.br Prefeita fazendo cada vez melhor
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05 - FUNDAMP....................s teses erenoenteco tora tona den sort s tan oa o s4 tas Can tans atom cansa 6.000.000
06 - SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa........... 27.810.000
07 - SUSESP-Sup. de Obras e Serviços Públicos...............eeeeremeercemaes 24.997.000
08 - Fundo Municipal de Assistência Social.............seesessmaeeeremeserenereerennes 3.760.750
09 - FPS — Fundo de Previdência Social de Barra Mansa... 26.250.000
TOTAL GERAL.........cccereesesesenanesessenasanaconseasoaaseonsansanenssnsanentaesacentoso 275.000.000
Artº 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
L Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de quinze por cento das
dotações do Orçamento da Despesa, consignados nos Quadros da Natureza da
Despesa (Adendo III à Portaria nº 08 de 04 de fevereiro de 1985-Anexo 02 —
Despesa), em conformidade com $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e
inciso I do art. 7º da Lei nº 4320/64;
IH. Realizar operações de crédito até o limite de vinte e cinco por cento da receita
prevista, em conformidade com os diplomas legais citados no inciso I;
II. Tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração da estrutura
organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da
Administração Direta e Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente
Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades
orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessários à
redistribuição de saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio
orçamentário,
Artº 5º - O Orçamento, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual,
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº
101/2000 e Lei nº 4320/1964, contém:
I Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os
objetivos e metas constantes do documento de que trata o $ 1º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
I. Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação à renúncia de
| receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado,
estabelecido no art. 165 $ 6º da C.F. combinada com o art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar 101/00;
II. Reserva de Contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com
base na receita corrente líquida, foram estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
imprevistos;
IV. Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada, que será atendida nesta Lei,
conforme estabelecido no $ 1º do art. 5º da Lei Complementar 101/00;
V. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
VI, Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
VII. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos
de realização de obras e de prestação de serviços.
VIII. Quadro demonstrativo dos investimentos incluídos no Orçamento de 2009,
7 constantes do Plano Plurianual 2009.
Parágrafo Único - Não constou o demonstrativo do refinanciamento da Dívida
Consolidada Intema em virtude de o Município não pretender usar das prerrogativas
do parágrafo 2º, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, no próximqexe jo.
ABINETE DO PREFEITO á
e
ua Luiz Ponce, 263 - Centro - CEP 27.355-250 - Barra Mansa - RJ MANSA
4: (24) 2106-3431 - Fax: (24) 3322-3912 - gabinete.prefeitoQ)barramansa.rj.gov.br Prefeitura fazendo cada vez melhor
É Artº 6º - Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
I estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como a arrecadação em metas bimestrais, estabelecida no art. 13 da
Lei Complementar 101/00.
Art. 7º - (Vetado)
| Artº 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de dezembro de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
Prefeito
Publicado no Boletim Informativo
Oficial da PMBM, edição mP,
“a BARRA
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tua Luiz Ponce, 263 - Centro - CEP 27.355-250 -« Barra Mansa - RJ "Wa MANSA
e): (24) 2106-3431 - Fax: (24) 3322-3912 - gabinete.prefeito(Dbarramansa.rj.gov.br Prefeitura fazendo cada vez. melhor
ESSE