norma nº 2934/1997

à ESTADO DO RIO DE JANEIRO 20
Câmara Municipal de Barra Mansa
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEIN 2.934 +DE 12 DE acosto DE 1997.
Ementa: Altera redação do artigo 74 da Lei
1.718/83.
Art 1º- O art. 74 da Lei nº 1718, de 30 de dezembro de 1983, passa
gorar com a seguinte redação:
"Art. 74 - Ao Funcionário Aposentado serão assegurados
amente, proventos mensais, compreendendo o último vencimento integral do cargo, mais a
ia atualizada dos últimos 36 (trinta e seis) meses de todas as vantagens e benefícios pessoais
ye venham percebendo nesse período, que corresponderão a:
%
I - Na aposentadoria por invalidez: ao valor relativo à última
ão, conforme o "caput";
II - Na aposentadoria compulsória:
a) À remuneração, conforme o "caput", à data do início da
dade, com 35 (trinta e cinco) anos ou 30 (trinta) anos, conforme o caso, de efetivo
b) Ao valor proporcional a 1/35 (um trinta e cinco avos) ou 1/30
trinta avos) da remuneração, consoante o "caput", de conformidade com os anos de efetivo -
II - Na aposentadoria voluntária: ao valor correspondente a
ção, conforme o "caput", percebida à data de início da inatividade."
Art. 2º - Ressalvadas as aposentadorias ocorridas até a publicação da
e Lei, esta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
IRA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 12 DE AGOSTO DE 1997.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA L Do ADA(O)
Livra 2U ris en?