norma nº 3778/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.778 DE 49 DEgezembro PE 008
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de que todos os recém-
nascidos do Município de Barra Mansa, sejam
submetidos ao teste da orelhinha.
Art 1º - Fica decidido que o Município implantará o teste da
orelhinha, aos recém-nascidos no Hospital da Mulher, na Santa Casa de Misericórdia de Barra
Mansa, no Hospital Santa Maria, na Clínica Menino Jesus de Praga e eventuais partos fora desses
locais, para que seja detectado ou não com mais rapidez eventuais problemas de saúde do recém-
nascido.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a preseité Lei nó
prazo de trinta dias, contados a partir da data de sua vigência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor há data de sua publicação,
revogades es dispusições em contrário.
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ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
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