norma nº 3779/2008

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LEINº 3.779 DE 29 DE gezembRE 2008
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria
| Municipal de Meio Ambiente e
| Desenvolvimento Sustentável do Município de
: Barra Mansa.
) Artlt — Fica o Poder Executivo autorizado criar a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Barra Mansa, órgão
da Administração Direta do Município, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente —
SISNAMA, responsável pela coordenação, controle e execução da Política Municipal de Meio
Ambiente, com as atribuições e competências definidas nesta Lei.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2% — São atribuições da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente — SMMA:
-F — Elaborar, em conjunto com as demais secretarias e
órgãos da administração municipal, e com a participação da sociedade civil organizada, à
Política Ambiental do Município, a ser regulamentada posteriormente por ato do Poder
Executivo;
nu
H — Elaborar, em conjunto com as demais secretarias e
) órgãos da administração municipal, com a participação da sociedade civil organizada, o Código
Ambiental Municipal, a ser regulamentado posteriormente por ato do Poder Executivo;
HF - Promover, em sintonia com a Secretaria de
Educação, ações de educação ambiental no âmbito dos órgãos da Prefeitura, na rede de ensino
pública e privada, comunidades e demais setores da sociedade;
!V - Elaborar respectiva proposta orçamentária para
executar a Política Ambiental do Município e implementar suas diretrizes estabelecidas no
Código Ambiental:
V — Criar e manter permanentemente atualizado, e
disponível para consulta por parte da sociedade, um Centro de Documentação e Informações
Ambientais do Município, através de levantamentos, diagnósticos, cadastros, inventários,
estudos, e pesquisas ambientais de interesse;
Rua Mamede Froes de Andrade, 1º 60 - Cento Tel (PA, SIAA-LDOZ - 3322-2505 (Fax. 3322-3752)
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VI — coordenar as ações dos órgãos integrantes de Sistema
Municipal! de Meio Ambiente de Barra Mansa;
VII —- Captar recursos junto a entidades privadas ou
governamentais, em nível Municipal, Estadual, Federal e Internacional, para aplicação em
projetos ambientais próprios, ou de iniciativa de entidades não governamentais, no âmbito do
Município, e que estejam em consonância com a política ambiental do Municipio;
VEI — Orientar empresas privadas instaladas no
município, quanto ao cumprimento de exigências da Legislação Ambiental nos âmbitos Federal,
) Estadual e Municipal e estimular a implementação de Programas de Qualidade referenciados
pelas Normas ISO 14000 e outras que lhe sucederem;
IX — Representar a Prefeitura Municipal em fóruns,
comitês e eventos relativos ao meio ambiente, nas esferas Municipal, Estadual, Federal e
Internacional;
X — Auxiliar o3 setores econômicos do Município nº
fomeniação de atividades como o turismo ecológico, agricultura natural, e outras similares, que
dependam da preservação dos recursos naturais para a sua sobrevivência;
AX! — Aluar em parceria com os demais órgãos da
administração direta e indireta no sentido de promover ações que visem a redução progressiva,
bem como a realização de pesquisas e implementação de soluções tecnicamente adequadas para
a disposição final dos resíduos sólidos gerados no município;
) XII - Incentivar, apoiar, implantar e gerenciar as
Unidades de Conservação Ambiental, no âmbito do Município;
AXIHI — Exercer ação fiscalizadora, em sintonia com a
Secretaria de Obras, de observância das normas contidas nas legislações ambientais de âmbito
Municipal, Estadual e Federal, com conjunto com os demais órgãos ambientais da esfera
Estadual e federal;
XIV — Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação
dos recursos naturais do município;
XV - Administrar em coordenação com o CONDEMA, o
Fundo Municipal de Conservação Ambiental — FUMCAM;
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 Centro Tel. (24) 4322-2657 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
= CEP 77310-140) - Rarra Manca Feetartoa stes Dies atos Imeseniro.
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XVI - dar apoio técnico, administrativo e logístico ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente - CONDEMA.- BM.;
XVII — Licenciar a localização, a instalação , a operação
das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do
meio ambiente nos limites e competência do Municipio;
XVIII — Desenvolver o zoneamento ecológico econômico
do Município;.
XIX — Fixar diretrizes ambientais para elaboração de
projetos para a instalação de atividades e-de empreendimentos para coleta e disposição de
resíduos;
XX — Projetar , implantar e monitorar o Plano de
arborização de áreas urbanas € rurais;
XXI - Promover as medidas administrativas e requerer as
judiciaie cabívois, em especial as indenizatórias, para coibir, punir e responsabilizar os agentes
poluidores e degradadores do meio ambiente;
XXI — Atuar, em carater permanente, na recuperação de
“areas é recursos ambientais poluídos ou degradadores:
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em benefício dai preservação,
conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;
XXIV — Determinar a realização de Estudos Prévios de
Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental EPIA-RIMA;
XXV — Dar apoio técnico e administrativo aos Ministérios
Públicos Estadual e Federal nas suas ações institucionais em defesa do meio ambiente;
XXVI - Elaborar projetos ambientais;
AXVII — Celebrar Termo de Ajustamento de Conduta
TAC;
XXVII — Executar outras atividades correlatas atribuídas
pela administração do Município.
Rua Mamede Froes de Andrade. nº 60 Centro Tel (24, 3422.2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
Baçallarnsa E stado do Rio de Janeiro
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CAPÍTULO UH
. DA ESTRUTURA E DA COMPETÊNCIA
à
Art. 3. — Fica estabelecida a seguinte estrutura para a
k Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
| I- | Secretario Municipal de Meio Ambiente - SMMA
f H- Gerência Administrativa - GA
| HIF- Assessoria Jurídica - AJU
) IV- Gerência de Educação Ambiental - GEA
| V- Gerência de Licenciamento e Fiscalização- GLF
| VI- Gerência de Projetos - GP
| VII- Gerência de reflorestamento e Horto Florestal -
GRHF
VII — Gerência de Unidades de Conservação - GUC
É IX- Gerência de Resíduos Sólidos- GRS
|
Art. 4º - Ficam criados, no quadro de cargos em comissão
; da Prefeitura Municipal de Barra Mansa , os seguintes cargos:
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“IJ -— Secretario Municipal de Meio ambiente e
| Desenvolvimento Sustentável
2 IH - Gerente Administrativo Financeiro In
| HI - Assessor Jurídico |
IV - Gerente de Educação Ambiental E
| V — Gerente de Licenciamento e Fiscalização |
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| VI — Gerente de Projetos [
| VII — Gerente de Reflorestamento
| VIH — Gerente de Unidades de Conservação
| IX — Gerente de Resíduos Sólidos
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Rua Mamede Froes de Andrade nº 60 Centro Joel. (21) 5522-2652. 3322-2506 (Fax 5322-3752) j
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Art. 5º, — Ficam estabelecidas as seguintes competências no
âmbito da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
1 — Compete ao Secretario Municipal de Meio Ambiente:
| - O exercicio de atividades que lhe sejam delegadas pelo
Prefeito;
- Despachar o expediente da Secretaria de sua
> responsabilidade;
- Submeter na época própria, proposta de orçamento da
Secretaria;
- Ordenar despesas e autorizar empenhos;
- Praticar, dentro de sua competência, todos os atos relativos
a pessoal de acordo com a legislação em vigor;
- Expedir atos administrativos necessários ás atividades da
Secretaria; a
- Emitir relatórios periódicos ao Prefeito acerca do
desenvolvimento das atividades da Secretaria;
- Assessorar o Prefeito e os demais membros do Executivo
Municipal sobre as questões ambientais;
) - Delegar, no limite da lei, competência os seus
subordinados;
HI — Compete ao Gerente Administrativo
- Assistir ao Secretário em suas representações funcionais e
coordenar as atividades de apoio administrativo
- Programar, organizar e coordenar as atividades da
Secretaria, de modo a serem alcançadas suas finalidades;
- Supervisionar o preparo do expediente encaminhado ao
Secretário e proceder à sua triagem;
- Representar o Secretário junto aos responsáveis pelos
setores intemos da Secretaria para o trato de assuntos de natureza administrativa;
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- Manter o Secretario permanentemente informado sobre as
atividades administrativas da Secretaria;
- Executar qualquer incumbência que lhe seja determinada
pelo Secretario;
- Organizar, dirigir e controlar as atividades relativas à
pessoal, material;
= Manutenção dos setores afins, documentação, expediente e
orçamentos no âmbito da Secretaria;
HF — Compete ao Assessor jurídico:
- Assistir no Secretário e aos demais membros na
Secretaria nas questões jurídicas em relação aos trâmites e despachos em processos
administrativos;
- Dar suporte jurídico ás normas € diretrizes criadas pela
secreiuria na análise de projetos, na concessão de licenças ambientais no Município e
acompanhar qu representar o Secretário e /ou gerentes em audiências e/ou reuniões quando
convocados ou designados,
IV- Compete ao Gerente de Educação Ambiental:
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- Planejar, orientar e executar ações integradas atividades de educação ambiental;
) - Gerenciar os projetos e programas de educação ambiental no Município;
- Promover cursos, palestras e seminários;
- Realizar eventos em datas comemorativas ambientais;
* Mantér contatos com órgãos afins de outros Municípios para a troca de experiências:
- Manter uma biblioteca com temas ambientais para consulta;
- Exercer outras atividades no âmbito de sua competência;
- Fomentar as ações de educação ambiental na rede de ensino público e privado;
' Rua Mamede Froes de Andrade nº 60 - Centro - Tel. (24) 3322-2652" 3372-2508 (Fay SS22-37 02)
mm EP 2735101404 Barra ldansa Estado do Rim ces darem
Camara Municipal do Bama Mama
- Desenvolver pro
gramas de formação e desenvolvimento profissional dos funcionários públicos
na área ambiental;
- Auxiliar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;
- Sustentável na definição e priorização dos atendimentos das demandas
pelas comunidades e asso
ligados à área ambiental;
existentes definidas
ciações de moradores para a solução e/ou adequação dos problemas
“Representar a Secretaria Munici pal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando
delegado pelo Secretário da pasta, em comitês, conselhos, Fóruns, grupos de trabalho, reuniões,
congressos, seminários, encontros e debates sobre educação ambiental.
V - Compete ao Gerente de Licenciamento e Fiscalização:
— Coordenar, programar, orientar e participar de ações de licenciamento ambiental da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o Condema e com outros
setores do Município ou, ainda, com os órgãos ambientais Estaduais e Federais, conforme a
legislação ambiental vigente;
- Coordenar,orientar e realizar vistorias bem como,elaborar relatórios técnicos de vistorias ou
pareceres técnicos em processos relativos 20 licenciamento ambiental:
— Participar da definição e elaboração de medidas de compensação ambiental;
- Orientar as empresas quanto à legislação ambiental no âmbito Municipal, Estadual e
) Federal,bem como
dos procedimentos de obtenção das respectivas licenças ambientais;
— Representar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento S
ustentável quando
indicado pelo Secretário desta pasta;
— Articular os demais órgãos ambientais, das diversas esferas, as ações de licenciamento
ambiental e implementação de projetos/programas de controle ambiental ;
* Contribuir na elaboração de normas,diretrizes
cunho ambiental no âmbito da Secretaria Muni
Sustentável;
procedimentos, legislações e documentos de
cipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
- Fomentar, incentivar e orientar as empresas na implantação de Sistemas de Qualidade
referenciados nas Normas ISO 14.000;
à Mamede Froes do Andrade, ql;
P 27311). 140
Cemro Tal (244 3275-2687 - 4322-2508 (Fax: 3522-3752)
Diria "Mansa - Fetarin rio Din o sn.
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- Fiscalizar o cumprimento das leis ambientais Municipais, Estaduais e Federais;
- Promover ações conjuntas com órgãos afins em qualquer nível;
- Elaborar parecer técnico das vistorias.
VI — Compete ao Gerente de Projetos:
) Implementar projetos e programas em todas as áreas de atuação da /secretaria;
- Assessorar, propor e/ou participar da elaboração e implementação de projetos para a rede de
ensino público, particular e às comunidades;
- Formular parcerias e cooperações técnicas com entidades governamentais, Ongs, profissionais
da área e demais representantes da sociedade civil, com a finalidade de viabilizar a execução de
projetos criados pelos mesmos; q
- Pesquisar e manter uma agenda de Entidades Públicas e privadas que mantêm programas de
financiamento para projetos ambientais;
- Responsabilizar-se pela coordenação e elaboração do Zoneamento Ambiental;
- Elaborar um Plano /Diretor de arborização de todas as nascentes desprotegidas do Municipio,
matas ciliares das bacias e outras Áreas de Proteção Permanente que necessitem reflorestamento.
VII - Compete ao Gerente de Reflorestamento:
- Realizar levantamentos a fim de identificar áreas passíveis de reflorestamento;
- Elaborar, juntamente com a gerência de projetos, projetos de reflorestamento para as árcas;
- Elaborar propostas de manejo sustentado para florestas e/ou sistemas agro-florestais a serem
implantados em áreas no Município;
- Elaborar em parceria com a Gerencia de projetos a proposta metodológica de reflorestamento
da Secretaria Municipal de Mcio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Rua [Mamede Froes de Andrade: a 60 - Centro Tel 174) SEZ2-2652 - 4322-2506 (Fax 4327-4752)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câniana Muniogal de Barra Mansa & Eanes
- Elaborar propostas de recuperação de áreas degradadas;
- Levantar e identificar locais passíveis de implantação de arborização urbana;
- Elaborar, juntamente com a Gerencia de Projetos, projetos de arborização urbana para as áreas
levantadas;
- Acompanhar a implantação dos projetos de arborização urbana a serem implantados;
» Acompanhar e gerenciar os trabalhos do Horto Flórestal de forma a garantir a produção e
4 qualidade das mudas a serem utilizadas nos projetos de arborização e reflorestamento no
Município;
- Identificar e encaminhar as mudas a serem plantadas;
| - Encaminhar o provimento dos adubos/corretivos e etc. necessários ao plantio;
1 - Implementar e acompanhar as atividades de campo dos projetos de reflorestamento e
arborização urbana em implantação;
| “Zelar pelo bom desenvolvimento dos projetos em campos;
— Desempenhar outras funções afins;
VIII - Compete ao Gerente de Unidades de Conservação:
“- Identificar no Município as áreas passíveis de serem transformadas em Unidades de
" Conservação, inclusive RPPN e as possibilidades de criação de corredores ecológicos entre as
mesmas;
- Organizar, juntamente com o Condema, o Conselho Gestor das Unidades de Conservação e
coordenar, juntamente com a Gerencia de Projetos, projetos para conseguir financiamento para
elaborar Planos de Manejo e implantar atividades de uso sustentável para as unidades que assim
o requeiram.
- Acompanhar e monitorar as Unidades de Conservação do Município de forma que cumpram as
finalidades estabelecidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC.
Rus Mamede Froes de Andrade nº BO. Centro - Tel 21) 3372-2652 3322-2508 (Fax 3322-3752)
EP. 27310-140 - Bsrra Marsa - Estado do Rio de Janeiro
EX — Compete uo Gerente de Resíduos Sólidos
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- Analisar e emitir, juntamente com o Condema, referente às questões de resíduos sólidos nos
processos de licenciamento ambiental no Município.
- Propor e elaborar, juntamente com a Gerencia de Projetos, programas para recuperação dos
solos contaminados no Município.
- Acompanhar e monitorar os trabalhos executados pelos setores responsáveis pelo
gerenciamento dos Resíduos Sólidos no Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 de dezembro de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO