norma nº 3780/2008

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 3.780 DE 30 DEdezembro DE 2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a
lavagem dos uniformes usados por
funcionários do SAAE, FUNERÁRIA
MUNICIPAL e CEMITÉRIO MUNICIPAL
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Municipal autorizado a efetuar a
lavagem dos uniformes dos Funcionários do SAAE, FUNERÁRIA. MUNICIPAL e CEMITÉRIO
MUNICIPAL, que trabalham com produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao Meio Ambiente.
Art. 2 As lavagens dos Uniformes poderá ser
efetuada pelo Município ou através de terceiros, observada a legislação ambiental relativa aos
efluentes resultantes das mesmas.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes destas
atividades correrão por conta das dotações orçamentárias do Municipio, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de dezembro de 2008.
ROOSEVELT BRASIL FONSECA
PREFEITO
Rua Mamede Froes de Andrade nº 60 Cento Tel. (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax 3322-3752)
CEP; 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro 6»