norma nº 3782/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ Comara mito de Benea Mansa:
-—— À CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA MANS4 APROVA E EU SANCIONO 488
-— o tra E:
LEIN' 3.782 DE 30 DE dezembro DE 008
Ementa: Prorroga a Lei Complementar nº 44 de 08/05/2006 e "
dá outras providências.
Art. 1º - Fica prorrogado a vigência da Lei Complementar nº
44/2006, por mais 12 meses a contar da promulgação da presente Lei.
Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
+ dotação própria de orçamento em vigor.
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Art. 3º - O Executivo Municipal expedirá os atos
administrativos e regulamentações que fizerem necessário à operacionalização dessa Lei.
“e
Art. 4º - Boi” Lei entra em vigor na data de sna publicação.
revogando-sc as disposições em contrário. E
2,4
PREFESTIRA MINICIPAL DE BAR ERA MANSA, 30 de dezembro de 2008
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PREFEITO
Rua Marnede Froes de Andrade e 60 Centro Tel (24) G327-2052 0 4577 2508 (Fax: 3022 5752) &
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