norma nº 3792/2009

oi iii st
ia
sã
1
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
LEI Nº3792 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Ementa: Autoriza a criação do Canil da Guarda
Municipal.
Titulo 1
Finalidades, missões e organização.
Capitulo 1
Das Finalidades e missões.
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo, criar
o Canil da Guarda Municipal diretamente subordinado ao comando da Guarda
Municipal, o qual será comandado por um graduado da corporação a seguir
estabelece princípios e normas disciplinadoras para organização e funcionamento do
canil da GUARDA MUNICIPAL, no que se refere:
I — Estrutura Organizacional; ê
NH — Utilização de cães; CERTID A o
E Fi Certífico que esta cópia reproduz
HI — Aquisição de cães; imenta, o original arquivado na Secretaria
IV — Adestramento de cães;
V — Inclusão de cães; e,
VI — Exclusão de cães.
Art. 2º - A finalidade precípua do Canil é possibilitar
a execução de atividades de promoção e complementação de ações e operações de
segurança pública e proteção de bens, serviços e instalações municipais, com o
emprego técnico e regulamentado de cães; atuando mediante a planejamento próprio,
isoladamente ou em apoio a outras unidades da corporação.
fôf
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - Os cães poderão ser empregados nas
seguintes missões:
I — Patrulhamento dos próprios municipais, praças;
escolas; espaços públicos; A
II — Operações de busca, resgate ou salvamento em
apoio à Defesa Civil:
II — Demonstrações de cunho educacional /
recreativos e divulgação Institucional.
o IV — Controle de distúrbios civis;
| V — Provas oficiais de trabalho, estrutura e habilidade
em cinofilia e cinotécnia.
VI — Formaturas e desfiles de caráter cívico - militar;
VII — Detecção de armas e entorpecentes;
VIII — Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação
física ou psicológica;
IX — Treinamento e condicionamento em segurança
domiciliar e empresarial.
Parágrafo Único — Os cães poderão ser empregados
em outras missões para as quais estejam treinados, desde que sejam relacionadas com
as atividades da corporação.
Capitulo 2
Da Organização Administrativa
Seção 1 Do Canil
Art. 4º - O canil da Guarda Municipal terá a seguinte
organização:
O canil será comandado por um Inspetor ou
subinspetor Adestrador e subordinado diretamente ao comando incumbido de
coordenar e supervisionar e implementar a execução dos objetivos e missões
específicas da Corporação na cidade de Barra Mansa.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
à CEP: 27310-140 - Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
rice ins ni as a ir manera
Art. 5º - O canil funcionará como difusor da doutrina
de treinamento e emprego dos cães da GM, ficando responsável pelas orientações e
supervisão técnicas.
Art. 6º - As atividades do canil deverão ser
supervisionadas e avaliadas sistematicamente por uma Comissão Examinadora
Específica.
$ 1º - A comissão supervisora, será integrada pelo
9 Sub. Cmt. Da GM, pelo Comandante do Canil, pelo Instrutor, do Canil e pelo Médico
Veterinário responsável.
$ 2º- A comissão supervisora deverá emitir relatórios
de supervisão, ao Comando, podendo sugerir as medidas e atitudes pertinentes ao
bom desempenho da unidade.
sir asa
Art. 7º - O canil deverá ter dotação orçamentária
, específica, para:
| I— Aquisição de Cães;
| o H — Alimentação de Cães;
: II — Medicamentos e vacinas dos cães;
IV — Material de limpeza e higiene para os cães e suas
instalações.
V — Material apropriado para o adestramento e
Í emprego operacional dos cães nas missões específicas;
: VI — Conservação e manutenção para as instalações
| do canil;
Art. 8º - O canil poderá dispor de outras fontes
alternativas de recursos de bens e serviços, mediante a celebração de convênios
específicos, submetidos e aprovados pela comissão supervisora e pelo comando, nas
modalidades de:
Patrocínio, doação, parceria, consignação e comodato. -
A
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
$ 1º - Os convênios específicos poderão ser
celebrados com:
º
e
e
o
º
e
Universidades e Instituições de Ensino e pesquisa pública ou privada;
Empresas privadas nacionais, internacionais ou multinacionais;
Organizações não governamentais;
Serviços e instituições públicas;
Associações e entidades sociais;
Pessoas física ou jurídica.
$ 2º - Na modalidade de doação, será lavrado o
respectivo: “Termo de doação” conforme modelo padrão oficial especificando os
dados do doador, produto, condições e transferência efetiva de posse para a Guarda
Municipal.
- 83º - Os demais instrumentos de convênio serão do
setor jurídico competente, para instrução e adequação a legislação municipal
atualizada e serão firmados em seus termos específicos.
Art. 9º - As Avaliações e orientações da saúde
preventiva, nutrição e reprodução, implementadas ao canil serão de competência e
7) responsabilidade do médico veterinário responsável, integrante dos quadros da
Guarda Municipal, dentre servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Barra
Mansa. .
Art, 10 - Serão consideradas a título de especificidade
e habilitação técnica no desempenho das atividades do canil, as seguintes funções:
e Instrutor,
e Adestrador,
e Condutor,
e Tratador,
DK/A
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
mara CÁ
$ 1º - Serão caracterizadas as funções como:
AJA função de instrutor será reconhecida ao servidor habilitado, capacitado e
experiente, no treinamento, capacitação e formação de adestra dores, conforme
títulos e documentos comprobatórios desta experiência, avaliados e
reconhecidos pela comissão de supervisão do canil e pelo comando.
B) A função de adestrador será reconhecida ao servidor habilitado, capacitado e
experiente, no treinamento, capacitação, condicionamento e instrução de cães
. nas diversas modalidades de interesse da corporação.
o C) A função de condutor será reconhecida ao servidor habilitado e capacitado
para conduzir o cão nas diversas operações de rotina do canil, para
cumprimento de suas obrigações e responsabilidades institucionais em apoio á
corporação em benefício da coletividade.
D) A função de tratador será reconhecida ao servidor treinado e instruído a
proceder à manutenção higiênica das instalações dos boxes e promover a
alimentação dos cães. Será sempre a função a ser desenvolvida pelo aspirante
não habilitado do canil..
$ 2º - Estas funções estarão submetidas aos princípios
e diretrizes das normas gerais de Recursos Humanos do Governo Municipal.
Art.11 - Os servidores designados para canil, deverão
possuir o curso de cinofilia e cinotécnia, realizado pela Guarda Municipal ou por
órgão oficial especializado, reconhecido pelo Comando.
Seção II
Das Instalações
Pida
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Art. 12 - As instalações do canil deverão ocupar área
física e edificações próprias, em local estratégico regulamentada segundo as
legislações de zoneamento urbano, sanitário e ambiental.
Art. 13 - O canil deverá ter boxes individuais para
habitação dos cães construídos em alvenaria ou outro material adequado e aprovado
tecnicamente para os devidos fins com as seguintes especificações:
e Dimensões mínimas:
A) Largura: 1,8 m;
B) Comprimento: 4m
to C) Altura: 2,10 metros;
D) Parte coberta: Im?
E) Parte descoberta: (solário) Sm?
Bebedouro individual, fixo ou móvel, com água encanada tratada;
Comedouro individual, fixo ou móvel impermeável e resistente;
Esgoto canalizado com raias individuais;
Apoio para decúbito, isolante térmico e impermeável, com no mínimo
Im?
Portas com visores e trancas de segurança;
Piso de revestimento impermeável com cantos arredondados;
Luz elétrica;
Circulação de ar compatível com o conforto adequado do cão;
Sistema de desinfecção eficiente;
Identificação e informações dos usuários;
Art. 14 - Alem dos boxes individuais o canil deverá
dispor de instalações próprias para:
e Dependências administrativas (chefia, secretária, reuniões, refeitório,
vestiários, alojamento e garagem),
RR ea
Je
| Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
: CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
e Dependências apropriadas para armazenamento e preparação dos
alimentos (9m?).
Consultório para atendimento médico veterinário (12m?).
Dois boxes específicos e isolados dos demais para enfermaria (4m?).
Um box exclusivo para maternidade (8m?)
Dois boxes exclusivos para quarentena e observação médica (8m?).
Instalações adequadas para banho e higiene dos cães (2m?).
Instalações adequadas para expurgo e destinação de resíduos (2m?).
Área externa destinada às atividades de adestramento e instrução
(250m?).
Seção III
Da formação Médico Veterinário
Art. 15 - O canil possuirá em seus quadros o Médico
Veterinário responsável, que atuará efetivamente na promoção e controle da saúde,
reprodução, manutenção e nutrição dos cães.
Título IT
Da formação do canil
o ip o msm
Seção I
Da aquisição de cães.
Art. 16 - O efetivo do canil será de 05 cães, podendo
ser aumentado de acordo com os interesses e necessidades da corporação, por
sugestão da comissão supervisora e ordem do comando da GMBM.
+
[e Capitulo T
Do efetivo canino
J 2?
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
: CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Art. 17º - A aquisição do efetivo de cães dar-se-á:
1 — Por doação á corporação;
Por compra;
III — Por orientação da corporação;
IV — Por comodato.
Art. 18 - Os cães assim adquiridos, destinam — se
exclusivamente aos serviços da Guarda Municipal, devendo ser considerados
adquiridos e capacitados pela comissão supervisora sob os aspectos técnicos e
operacionais,
“Parágrafo Único — No caso específico de compra,
os cães deverão também, ser portadores de certificados de registro de origem (CRO),
“PEDIGREE”.
Art. 19 - Os cães integrantes do canil, adquiridos por
compra constituem patrimônio da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, de posse da
| Guarda Municipal, de acordo com a documentação oficial especifica.
Parágrafo Único — Os cães integrantes do canil,
| w adquiridos por doação ou criação integrarão o efetivo de posse e guarda do canil,
| podendo a critério e sugestão da comissão supervisora, ser doados ou permutados
com terceiros, no interesse da corporação, com a devida autorização do comando.
Art.20 - O canil adotará principalmente a raça Pastor
Belga de Malinois para os serviços, podendo utilizar outras raças a fim de atender
missões e atividade regulamentada específica, por sugestão da comissão supervisora.
Art. 21 - Todos os cães existentes deverão ter a partir
da data de sua aquisição prontuária individual, contendo dados de interesse
específicos quanto a sua característica, origem, condição atualizada de saúde e
desempenho.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Er,
Câmara É
Parágrafo Unico — No prontuário deverão constar os
seguintes dados:
I — Data de sua aquisição;
I — Aforma da aquisição;
HI — O preço de compra ou da avaliação;
. IV — Características estruturais de identificação e
registro;
V — Nome e endereço do proprietário anterior;
VI — Avaliação clinica e comportamental do cão;
! VII — História clinica e imunoprofilático atualizado.
, VIII — Participação em missões, ocorrências, provas
ou outras afins.
Seção II
Da compra
cp
Art. 22 - A compra será efetuada através de recursos
próprios do orçamento financeiro.
PN
Art. 23 - A compra poderá se processar em qualquer
lugar do território nacional ou, se as condições forem favoráveis, no exterior.
cp
Seção III
Da criação própria
POR SN o
Art. 24 - A criação própria será considerada feita na
unidade, no interesse da corporação quando resultar o nascimento de filhotes
oriundos de matrizes ou padreadores pertencentes ao efetivo dos canis.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa = - Estado do Rio de Janeiro
10
$ 1º - Entende — se como serviço de reprodução,
quando o cão macho do efetivo do canil, cobre o cão fêmea de propriedade particular
por um período de até 03 (três) dias, internado e sob os cuidados do canil,
documentado mediante termo de comodato, autorizado pelo Comandante do canil,
com ciência da comissão supervisora.
Art. 25 - Para que sejam prestados os serviços de
reprodução a fêmea deverá:
I— Ter no mínimo 20 (vinte) meses;
Í IH — Ser portador do Certificado de Registro de
, Origem (CRO);
| HI - Estar em gozo de boa saúde e vacinada
| adequadamente, atestada por médico veterinário;
IV — Ser aprovada pelo médico veterinário;
Art. 26 - O proprietário do cão particular que se
utilizar do serviço de reprodução prestado pelo canil, deverá oferecer em retribuição á
| cobertura assistida pelo menos dois dos produtos da cria, em perfeita condições e
' aprovado pelo médico veterinário responsável do canil.
Art. 27 - Os filhotes provenientes da criação própria
permanecerão em observação e em constante treinamento para atividade fim até a
idade de 15 (quinze) meses, quando deverão ser inspecionados pela comissão
supervisora para inclusão, alienação ou exclusão.
Parágrafo Único — Se a qualquer momento for
observada pela comissão examinadora a inversibilidade do cão para os serviços ou
| missões específicas, poderá ser doado, mesmo antes de completar a idade prevista.
Art. 28 - Após aprovado pela comissão supervisora no
décimo quinto mês de vida, o cão será incluído no patrimônio municipal ou a critério
da comissão supervisora ser doado ou permutado no interesse da corporação.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 É Barra Mansa = Estado do Rio de Janeiro
11
Seção IV
Da doação á corporação
Art. 29 - A doação poderá ser feita por particulares ou
pessoas jurídicas de direito público óu privado nacional ou estrangeiro, através de
instrumento próprio do terreno de doação, desde que aprovada pela comissão
supervisora.
em Art. 30 - Os cães doados ao Canil deverão apresentar
9 as seguintes condições:
I— Ter idade máxima de 36 (trinta e seis) meses;
Il — Estar apto clinica, comportamental e
imunologicamente;
NI — Ser de raça compatível com os objetivos da
unidade.
Parágrafo Único - Em casos excepcionais e
mediante parecer de comissão supervisora podendo ser aceitos animais com maior de
36 (trinta e seis) meses desde que estejam íntegros sadios e devidamente adestrados
com qualidades, excepcionais ou se destinem a efetuar cruzamento excepcionais ou
se destinam a efetuar cruzamento para criação própria da corporação.
e)
w Art. 31 - Os cães jovem até 07 (sete) meses doados,
permanecerão em observação e constante treinamento para a atividade fim até o 15º
(décimo quinto) mês de vida.
$ 1º - Após esse tempo deverão ser inspecionados e
avaliados pela comissão supervisora para inclusão no patrimônio ou doação a
terceiros.
$ 2º - Se a qualquer momento antes do prazo previsto
for observado pela comissão supervisora e insuvibilidade dos animais para os
serviços poderá o mesmo ser imediatamente doado a terceiros.
RR A To MION ANDA CA MESA VD
Ler
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 E - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
dm a
omni
Dir ces ci si
Seção V
Da admissão em comodato
Art. 32 - A admissão de cães em regime de comodato
específico, após a devida consulta e autorização da comissão superiora.
$ 1º - Os critérios técnicos de admissão seguirão os
'mesmos admitidos para doação.
$ 2º - Deverão constar do respectivo termo comodato,
as condições e prazos claramente definidas no interesse da corporação, com
aprovação da comissão supervisora.
Capitulo II
Da exclusão de cães
Seção I
Das formas de exclusão
E" Art. 33 - O cão será excluído do efetivo do canil da
tg» corporação por uma das seguintes formas:
I- Por doação;
II — Por desaparecimento;
HI — Por permuta;
IV — por reforma;
V — Por morte.
Art. 34 - O cão será sempre excluído por uma forma
prevista, através de um processo próprio, de acordo com as normas existentes, e sob a
responsabilidade da comissão supervisora.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa “ Estado do Rio de Janeiro
Seção II
Da reforma
Art. 35: Os cães do patrimônio da corporação serão
reformados nos seguintes casos:
I — Por tempo de serviço efetivo prestado à
Q corporação de 07 (sete) anos;
II — Por reforma compulsória ao atingirem o limite de
idade de 09 (nove) anos;
II — Por inversibilidade orgânica ou funcional
declarada pelo médico veterinário e aprovada pela comissão examinadora;
Art. 36 - Os cães reformados serão mantidos pela
Prefeitura, e isento de qualquer prestação de serviço ou atividade até o fim de sua
vida ou serão permutados ou doados obedecidas a seguinte prioridade:
o I- Ao condutor do cão;
é II — Á componentes do canil;
NI — Á instituições e clubes da Prefeitura ou da
própria corporação;
IV — Á componentes da Guarda Municipal;
V-Á instituições e organizações do estado;
VI — Á INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES
PRIVADAS, e
VII— Á particulares.
Parágrafo Único — Para efeito do item 1 do presente
artigo, considera — se “Condutor” o homem que trabalhou com o cão durante o maior
tempo e que, no momento da doação ou reforma, esteja servindo o canil.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 - Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
14
Art 37 - A doação será sempre onerada com os
seguintes encargos:
I-— O donatário deverá, obrigatoriamente, ser pessoa
idônea, reconhecidamente dedicada aos animais e ter condição financeira e de
instalação para bem cuidar do cão doado.
IH — O donatário deverá dedicar ao animal à atenção
necessária, fornecendo — lhe todos os cuidados quanto a tratamento médico
veterinário, higiene e alimentação. «
HI — O donatário deverá atentar para que o animal não
; seja utilizado em qualquer ato ilícito, previsto na legislação vigente.
a $ 1º - Nesse caso, os donatários ficam sujeitos à
to fiscalização exercida pela corporação, a qual se reserva o direito de anular a doação e
retomar o animal, caso se verifique qualquer descumprimento do artigo anterior.
doado a outra pessoa, entidade ou instituição; tomando — se o donatário anterior
inabilitado para qualquer outra doação.
Art. 38 - A qualquer donatário dar — se — á sempre o
competente documento comprobatório do termo de doação no qual devem
obrigatoriamente constar cláusulas referentes a possibilidades de retomada pela
corporação, a critério do comando do canil.
!
|
$ 2º - O animal retomado poderá ser novamente
!
|
|
|
Seção II
Da morte, da eutanásia e do extravio.
Art. 39 - O cão que vier a morrer em virtude de
motivo natural ou acidental em serviço ou não será excluído do efetivo dos canis e
seu corpo terá destino adequado.
Art. 40 - Entende — se por “eutanásia”, a morte
causada, voluntariamente obedecendo aos padrões éticos e técnicas, ao cão nas
condições especificas a seguir:
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP:27310-140 "* BarraMa - Estado do Rio de Janeiro
No
€
I — Quando em virtude de acidente, for julgado o cão
irrecuperável e sua sobrevivência seja apenas motivo para sofrimento;
IH — Quando for acometido por moléstia crônica
degenerativa ou metabólica incurável ou doença contagiosa ou epidemia que
represente risco a outros cães ou pessoas;
NI — Nos casos não previstos nos incisos anteriores,
desde que o parecer do médico veterinário assim o aconselhe, com a ciência da
comissão supervisora:
$ 1º - A eutanásia dera de responsabilidade da
€' comissão examinadora, sendo a execução orientada e procedida pelo médico
veterinário.
$ 2º - Será lavrado e assinado pela comissão
examinadora o termo de Óbito, com o objetivo de exclusão do cão dos efetivos do
canil.
Art. 41 - Considera — se extraviado o cão que
desaparecer e não for recuperado num prazo de 08 (oito) dias.
Parágrafo Unico — Será então lavrado o termo de
té desaparecimento, comunicando — se a comissão supervisora que determinará sua
exclusão do efetivo da corporação.
Capitulo IH
Do adestramento de cães
Seção I
Dos adestradores
Jar
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 > " Barra Mansa ç Estado do Rio de Janeiro
Art. 42 - Mediante solicitação da comissão
supervisora e autorização do comando, serão realizadas regularmente no canil, cursos
ou estágios de cinofilia, e cinatecnica com prioridade de frequência para Guardas
Municipais do canil.
Art. 43- A realização dos cursos poderá ser feita em
parceria com Universidades e Instituições Públicas ou Privadas no interesse da
corporação.
Art. 44 - Somente poderão conduzir cães da
corporação em via pública, guardas municipais que possuírem estágio ou curso de
cinofilia e cinotecnia oficiais ou reconhecida pela comissão supervisora.
Art. 45 - Nenhum guarda municipal adestrador ou
condutor poderá ter sob seus cuidados o adestramento de mais de 02 (dois) cães
simultaneamente.
Seção II
Dos cães adestrados
Art. 46 - Todos os cães pertencentes ao efetivo do
canil, deverão ser adestrados para dar cumprimento ás missões que lhe são afetas,
com exceção apenas daquelas destinados á reprodução.
Art. 47 - Considera — se tecnicamente que o período
máximo de trabalho de um cão em quaisquer modalidades de operação seja de até 06
(seis) horas, devendo ser substituído por outro, na necessidade de continuidade da
operação.
Art. 48 - Todos os cães deverão ser alimentados
obedecendo aos critérios técnicos e nutricionais emanados pelo médico veterinário de
acordo com o desempenho operacional, programação e atividade de cada um. )J
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27310-140 z Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
Art.49 - A programação de atividades e operação de
cada cão deverá respeitar os limites de seu bom desempenho, de acordo com a
avaliação do médico veterinário e de seu condutor.
Art. 50 - Em operações extraordinárias que
demandem a participação excepcional dos cães, deverão ser providenciados: local
adequado de descanso, água e alimentação compatíveis.
Art. 51 - Com a finalidade de proporcionar extensão
social de suas atribuições com maior segurança á população, o canil poderá, a critério
da administração municipal, oferecer serviços á instituições, entidades e proprietários
de cães particulares mediante programa especifico aprovado e autorizado pela
* comissão supervisora e pelo comando.
Seção III
Das prescrições diversas
Art. 52 - Cada guarda municipal integrante do canil,
nas funções; instrutor, adestrador ou condutor poderá manter um cão de sua
propriedade internado na condição de comodato, desde que seja empregado nas
missões e no interesse dos objetivos do canil, com a aprovação e criterização da
comissão.
Art. 53 - O Canil desenvolverá suas atividades fim,
através de planejamento, organização, coordenação e execução de programas
específicos relacionados aos objetivos e finalidades da corporação, por sugestão e
avaliação da comissão supervisora, com a autorização pertinente do Comandante da
corporação.
Art. 54 — Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA,17 DE FEVEREIRO DE 2009.
Mag À DE BARR
PRÉSIDENTE
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tel.: (24) 3322-2652 - 332
27310-140 - Barra Mansa |
-2508 (Fax: 3322-3752)
stado do Rio de Janeiro