norma nº 3800/2009

Puente no438/03
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 3800 ,DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Ementa: Institui o programa “Aluguel Empresarial”, no Município
de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barra Mansa o programa
“ALUGUEL EMPRESARIAL”, para atender às empresas que vierem a se instalar no Município
de Barra Mansa.
Art 2º: - O Aluguel Empresarial" “será Concedido | às: empresas que
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I - não'tenha Daria ou filial no o Município de Barra Mansa, empoaos ,
HH - não. “integre sui “api social T pe essoa fisi isica-sócia:de:outra:empresa já: instalada no Município de
Barra Mansa;'e dam p A É É ! | e oa Êomgo A Mp dg
HI - comprove estar em dia'com as endps Públicas Federal, Estadual e : Múnicipal.
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E % sf Art. 3 j- O Aluguel Empresarial consiste. em, ajuda, financeira a ser
concedida jpelo. Município, através “dos Poder Executivo, às émpresas que vierem. a; se instalar no
Município « de Barra Mansa. ,;*
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mãos s Ar 4. O Aluguel Esfpreseiialf póderá corresponder a até 100% (cem
por cento); do valor do. aluguel, pago, pelas”, empresas, observada a “quantidade de jSUPregos diretos
O gerados, na forma abaixo: e
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1 - até 50 (cinquênta) empregos diretos — 20%;
HH - de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem) empregos diretos — 30%;
HH - de 101 (cento e um) a 150 (cento e cinquenta) empregos diretos — 40%;
IV - de 151 (cento e cinquenta e um) a 200 (duzentos) empregos diretos — 50%;
V - de 201 (duzentos e um) a 250 (duzentos e cinquenta) empregos diretos — 60%;
VI - de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 300 (trezentos) empregos diretos — 70%;
VII - de 301 (trezentos e um) a 350 (trezentos e cinquenta) empregos diretos — 80%;
VIII — de 351 (trezentos e cinquenta e um) a 400 (quatrocentos) empregos diretos 90 % e
IX - mais de 400 (quatrocentos) empregos diretos — 100%. Vá Sa
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo Unico - Para os efeitos de enquadramento da empresa no
benefício serão considerados os empregos que serão gerados por ela no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, na forma do regulamento.
Art. 5º- O Aluguel Empresarial será concedido pelo prazo máximo de
24 (vinte e quatro) meses e o valor observará os critérios estabelecidos no artigo anterior.
Art. 6º - A empresa que pretender se valer dos benefícios desta Lei,
deverá apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, juntando a
documentação que vier a ser estabelecida em Decreto do Chefe do Executivo, que regulamentará a
presente Lei.
Art. 7º - As empresas que gozarem dos benefícios desta Lei e
deixarem ce operar no Município dentro de 05 (cinco) anos após o término do prazo previsto no
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mensais pela Taxa Selic. nm
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“psd mos & q Ark 82 “O valor do:;Aluguel Empresarial será reajustado, anualmente
pelo mesmo índice de, rea) juste dos gue permitido Por Iéi
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*o from da 4 Art. : 10: =. Fita o, Chefe do Executivo autorizado a promover as
modificações que se. fizerem" necessárias o orçamento em vigor, de modo . a acudir as despesas
decorrentes desta Lei. IH é
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A Parágrafo Único ie À concessão +do taluguel Cmpresara, fica
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concedido a partir do mês de j Janeiro do ano da concessão.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 16 de ABRIL DE 2009.
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JOSE RENAT. UNO CARVALHO
O
PREFEITO
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