norma nº 10/2020

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 010/2020
Ementa: Institui o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito da 
Câmara Municipal de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica instituído o Processo Legislativo Eletrônico no âmbito 
da Câmara Municipal de Barra Mansa – RJ.
Art. 2º - O processo legislativo, é mecanismo para assegurar a 
eficiência, eficácia e a efetividade das ações do Poder Legislativo Municipal, regulamentado por 
está Resolução.
Art. 3º - São objetivos desta Resolução:
I - Atender às determinações da Lei nº 12527/11 – Lei de Acesso à 
Informação – quanto as normas e procedimentos que assegurem a:
Gestão transparente da informação no Processo Legislativo;
a) Proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, 
autenticidade, integridade e primariedade;
II - Assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do 
Poder Legislativo Municipal;
III - Promover a utilização de meios eletrônicos para realização do 
Processo Legislativo com segurança, transparência e economicidade;
IV - Ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da 
informação e do tratamento documental.
V - Assegurar a utilização correta da técnica legislativa e estilo de 
redação conforme Lei Complementar nº 95/98.
Art. 4º - Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
I - Meio Eletrônico: é qualquer forma de armazenamento ou tráfego 
de documentos e arquivos digitais;
II - Transmissão Eletrônica: é toda forma de comunicação e envio de 
arquivos à distância e em formato digital, e com a utilização de tecnologias de informação e de 
redes de comunicação digital, preferencialmente com a rede mundial de computadores (Internet);
III - Documento Digital: informação registrada, codificada em dígitos 
binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
a) - documento nato-digital: documento criado originariamente em 
meio eletrônico;
b) - documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão 
de um documento não digital, gerando uma fiel representação em 
código digital;
IV - Processo Legislativo Eletrônico: é o conjunto de atos e 
documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos por meio digitais e com transmissão 
eletrônica, correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação das proposições do processo 
legislativo, e com a eliminação total da utilização de papel;
V - Proposição: é toda matéria sujeita a apreciação do Plenário, 
conforme observância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra Mansa;
VI - Programa Interlegis: programa executado pelo Instituto 
Legislativo Brasileiro (ILB) fortalecendo o Poder Legislativo por meio do estímulo à modernização, 
integração e cooperação das Casas Legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal 
disponibilizando GRATUITAMENTE os produtos SAPL, Portal Modelo, dentre outros;
VII - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: sistema 
oficial de disponibilização, organização, tramitação, apresentação, manutenção e transparência de 
documentos eletrônicos do processo legislativo eletrônico na Câmara Municipal de Barra Mansa na 
Internet, em que são incluídas e mantidas proposições legislativas e normas jurídicas do Município 
de Barra Mansa;
VIII - E-mail oficial ou correio eletrônico: é a forma de comunicação 
oficial para transmissão de documentos na apresentação de proposições pelos parlamentares, na 
comunicação interna dos servidores, e também na comunicação entre os Poderes Executivo e 
Legislativo de Barra Mansa.
IX - Técnica Legislativa: envolve todo processo de elaboração dos 
atos legislativos, isto é, desde a verificação da necessidade de regular o assunto até o momento em 
que o ato é publicado.
Art. 5º - Fica instituído o SAPL e o servidor de arquivos digitais da 
Casa, preferencialmente como sistemas oficiais para a guarda, tramitação e divulgação das matérias 
legislativas, os quais passam a substituir a necessidade de duplicidade dos documentos em formato 
físico.
Art. 6º - O sítio oficial do Processo Legislativo Eletrônico da Câmara 
Municipal de Barra Mansa está disponível no seguinte endereço eletrônico: 
https://sapl.barramansa.rj.leg.br.
Art.7º - Fica instituído o protocolo legislativo como o protocolo oficial 
para o recebimento das proposições elaboradas pelos parlamentares: 
protocololegislativo@camarabarramansa.rj.gov.br.
Art. 8º - Para admissão como comunicação oficial, os servidores e 
parlamentares desta Casa devem necessariamente utilizar a extensão de e-mail 
@camarabarramansa.rj.gov.br, não sendo permitida a utilização de qualquer outra extensão de e￾mail para fins de comunicação oficial, exceto em casos excepcionais, e, desde que haja prévia 
comunicação e autorização da Presidência.
Art. 9 - A infraestrutura dos e-mails oficiais é administrada pelo Setor 
de Informática, e a inclusão ou exclusão das contas dos e-mails oficiais devem ser feitas mediante 
credenciamento prévio e por meio de termo de responsabilidade assinado pelo usuário, constando as 
datas iniciais e finais da utilização do e-mail.(Anexo I)
Art. 10 - A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível, e a 
responsabilidade de preservar o sigilo e atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em 
conformidade com o termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
DA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DAS PROPOSIÇÕES
Art.11 - Para protocolo, as proposições deverão ser produzidas 
eletronicamente (conforme modelos do Anexo II), e enviados para 
protocololegislativo@camarabarramansa.rj.gov.br no formato Open Document Format (ODF) ou 
DOC ou DOCX.
§1º - Cada tipo de proposição deverá ser elaborada atendendo os 
critérios da técnica e redação legislativa.
Art. 12 - Fica dispensada a assinatura digital nas proposições, sendo 
de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas no assunto do e-mail, no 
campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não sendo admitido ao emissor negar a autenticidade 
da mensagem ou do arquivo digital.
I – Ao ser protocolado as proposições a secretaria administrativa desta 
Casa chancelara a autenticidade da mesma.
Art. 13 - O campo assunto do e-mail deverá ser preenchido de modo a 
facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente, com a identificação 
mínima indicando o tipo de proposição e/ou palavra chave do documento conforme item 6.4 do 
Manual de Redação da Presidência da República.
Art. 14 - Na comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo, 
sempre que houver protocolo de proposição no setor competente desta Casa relativa à apreciação 
plenária, este deverá concomitantemente ao protocolo do arquivo físico, enviar em mídia digital 
para o e-mail informado o respectivo documento nos seguintes formatos ODF, DOC ou DOCX. 
Art. 15 - Considera-se realizado o protocolo oficial das proposições a 
data de envio do e-mail ao destinatário e a hora oficial de Brasília.
Paragrafo único - No início de cada legislatura, será distribuída uma 
senha para cada parlamentar que enviará as proposições conforme art.11 desta Resolução.
Art. 16 - Nos casos de indisponibilidade do e-mail oficial do protocolo 
legislativo, ou qualquer outra impossibilidade técnica por parte da Câmara Municipal de Barra 
Mansa ou por motivos de força maior ou caso fortuito, fica suspensa a contagem de prazos e 
autoriza a prorrogação do protocolo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema.
Paragrafo único - Caso o problema perdure, ou haja a extrema 
necessidade de protocolo, a Presidência autorizara outro meio para realização do mesmo.
Art. 17 - Até 31 de dezembro de 2021, prorrogado se necessário, a 
Casa somente protocolará as proposições do Poder Executivo de Barra Mansa quando atendidos os 
requisitos do processo legislativo eletrônico, com os documentos enviados em formato digital para 
o e-mail oficial protocololegislativo@camarabarramansa.rj.gov.br, ou outro endereço que fora 
disponibilizado e devidamente autorizado.
Art.18 - Para a comunicação com outros Poderes, Órgãos, Entidades, 
Associações e Cidadãos fica estabelecido que a Casa deverá incentivar a comunicação por meios 
digitais, com encaminhamento de ofícios, convites, outros, de maneira a garantir cooperação, 
agilidade, redução de custos e maior eficiência na comunicação institucional deste Poder 
Legislativo, via correio eletrônico cadastrado ou disponível.
Art. 19 - Os sistemas de envio e recebimento de proposições 
eletrônicas da Câmara Municipal de Barra Mansa estarão ininterruptamente disponíveis para acesso 
e utilização, salvo nos casos e períodos de manutenção do sistema previamente comunicados no 
sítio oficial da Casa.
Art. 20 - As proposições produzidas eletronicamente com garantia da 
origem e de seu signatário, e na forma desta Resolução, serão consideradas originais para todos os 
efeitos legais.
Art. 21 - A conservação dos documentos digitais será efetuada 
inteiramente por meio eletrônico.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Fica instituído a Comissão ao Processo Legislativo 
Eletrônico constituído por 03 (três) servidores efetivos com conhecimento em informática e/ou 
processo legislativo, composto por 02 (dois) servidores da Secretaria e 01 (um) servidor do Setor de 
Informática que serão responsáveis pela inclusão, manutenção, treinamento dos usuários no SAPL e 
do Servidor Interno de Arquivos Digitais conforme termo de responsabilidade assinado pelos 
servidores, de modo a garantir segurança e autenticidade na base de dados oficiais da Casa na 
internet.
§1º - Os servidores efetivos do caput do art.22, farão jus a gratificação 
trazida pela Lei nº 4844/2020.
§2º - O exercício da função que lhe fora atribuída se fará 
cumulativamente com o cargo efetivo dos servidores, no qual exercerão as obrigações dos seus 
respectivos cargos efetivos em conjunto com as atribuições da Comissão ao Processo Legislativo 
Eletrônico.
§3º - A Casa poderá firmar parcerias de cooperação técnica com o 
Senado Federal (Interlegis), com a Câmara dos Deputados e com a Assembleia Legislativa do 
Riode Janeiro, para manter softwares e rotinas administrativas, de maneira a otimizar a 
confiabilidade e segurança dos sistemas disponíveis na internet e para cooperar em âmbito 
federativo com outras Casas Legislativas.
Art. 23 - Para garantir segurança e preservação dos documentos 
digitais, os servidores e parlamentares devem seguir as orientações indicadas pelo Setor de 
Informática em relação às rotinas de trabalho que empregam o uso de tecnologias de informação, 
com destaque para os procedimentos de backup dos arquivos digitais, cuidados com as senhas dos 
sistemas, cuidados com a navegação na internet, e demais orientações que dizem respeito à 
segurança do processo legislativo eletrônico.
Art. 24 - Fica autorizada a substituição oportuna do domínio dos 
endereços eletrônicos oficiais da Casa, do “.GOV” para o novo domínio “.LEG”, em conformidade 
com as novas diretrizes dos órgãos do Poder Legislativo do Brasil na rede mundial de computadores 
e de forma semelhante aos endereços www.senado.leg.br e www.camara.leg.br.
Art. 25 - O detalhamento das rotinas e procedimentos inerentes ao 
processo legislativo eletrônico poderão ser regulamentados por meio Ato da Presidência.
Art. 26 - A migração do protocolo das proposições do e-mail 
protocololegislativo@camarabarramansa.rj.gov.br para o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
– SAPL será realizada de maneira gradual com todos os procedimentos necessários e treinamento 
aos usuários para a utilização do sistema, com prazo limite definido até 31 de dezembro de 2021, 
podendo ser prorrogado, se necessário por mais 12 meses.
Art. 27 - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta 
de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 28 - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Barra 
Mansa, editar Ato regulamentador no que couber a esta Resolução.
Art. 29 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
ANEXO I
TERMO DE USO E DE RESPONSABILIDADE 
UTILIZAÇÃO DO EMAIL OFICIAL
Eu,_____________________________________,portador do CPF nº _________________, em 
atendimento ao art. 4º, IX da Resolução nº 010/2020, declaro o conhecimento das responsabilidades 
e regras de utilização do e-Mail_______________@camarabarramansa.rj.gov.br a partir da plena 
ciência das disposições e implicações jurídicas definidas nos artigos abaixo da Resolução nº 
XX/2020:
Art. 4º - Para o disposto nesta Resolução, considera-se:
VIII - E-mail oficial ou correio eletrônico: é a forma de comunicação 
oficial para transmissão de documentos na apresentação de proposições pelos parlamentares, na 
comunicação interna dos servidores, e também na comunicação entre os Poderes Executivo e 
Legislativo de Barra Mansa.
Art. 8º - Para admissão como comunicação oficial, os servidores e 
parlamentares desta Casa devem necessariamente utilizar a extensão de e-mail 
@camarabarramansa.rj.gov.br, não sendo permitida a utilização de qualquer outra extensão de e￾mail para fins de comunicação oficial.
Art. 9º - A infraestrutura dos e-mails oficiais é administrada pelo Setor 
de Informática, e a inclusão ou exclusão das contas dos e-mails oficiais devem ser feitas mediante 
credenciamento prévio e por meio de termo de responsabilidade assinado pelo usuário, constando as 
datas iniciais e finais da utilização do e-mail.(Anexo I)
Art. 10 - A senha do e-mail oficial é sigilosa e intransferível, e a 
responsabilidade de preservar o sigilo e atualizar a senha é exclusiva de cada usuário, em 
conformidade com o termo de responsabilidade assinado pelo usuário.
Art.11 - Para protocolo, as proposições deverão ser produzidas 
eletronicamente (conforme modelos do Anexo II), e enviados para 
protocololegislativo@camarabarramansa.rj.gov.br no formato Open Document Format (ODF) ou 
DOC ou DOCX.
§1º - Cada tipo de proposição deverá ser elaborada atendendo os 
critérios da técnica e redação legislativa.
Art. 12 - Fica dispensada a assinatura digital nas proposições, sendo 
de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas no assunto do e-mail, no 
campo da mensagem e nos anexos do e-mail, não sendo admitido ao emissor negar a autenticidade 
da mensagem ou do arquivo digital.
I – Ao ser protocolado as proposições a secretaria administrativa desta 
Casa chancelara a autenticidade da mesma.
Art. 13 - O campo assunto do e-mail deverá ser preenchido de modo a 
facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente, com a identificação 
mínima indicando o tipo de proposição e/ou palavra chave do documento conforme item 6.4 do 
Manual de Redação da Presidência da República.
Art. 15 - Considera-se realizado o protocolo oficial das proposições a 
data de envio do e-mail ao destinatário e a hora oficial de Brasília.
Art. 16 - Nos casos de indisponibilidade do e-mail oficial do protocolo 
legislativo, ou qualquer outra impossibilidade técnica por parte da Câmara Municipal de Barra 
Mansa, fica suspensa a contagem de prazos e autoriza a prorrogação do protocolo para o primeiro 
dia útil seguinte à solução do problema.
Art. 19 - Os sistemas de envio e recebimento de proposições 
eletrônicas da Câmara Municipal de Barra Mansa estarão ininterruptamente disponíveis para acesso 
e utilização, salvo nos casos e períodos de manutenção do sistema previamente comunicados no 
sítio oficial da Casa.
Art. 20 - As proposições produzidas eletronicamente com garantia da 
origem e de seu signatário, e na forma desta Resolução, serão consideradas originais para todos os 
efeitos legais.
Assinatura do usuário Assinatura do Responsável
Responsável pelo e-mail Setor de Informática
BARRA MANSA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020
ANEXO II
MODELO DE PROPOSIÇÕES
INDICAÇÃO Nº /2021
Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio do setor 
competente, providencie xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
JUSTIFICATIVA:
Esta indicação visa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
BARRA MANSA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
______________________________
Vereador 
REQUERIMENTO Nº /2021
Requeiro depois de ouvido o Douto Plenário na forma regimental, de 
acordo com os termos do Art. 66 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal e Art. 227 e seus 
Parágrafos do Regimento Interno, requer ao Poder Executivo, por meio do setor competente e que
envie para esta Casa de Leis as seguintes informações:
I – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
II - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento é importante para se averiguar 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
BARRA MANSA, 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
____________________________________
Vereador
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2021
Poder Legislativo
Ementa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Art. 2º - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 16 DE NOVEMBRO 2020.
______________________________________
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
EMENDA LEGISLATIVA Nº /2021
AO PROJETO DE LEI Nº XXX/2020
Ementa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Art. 1º - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Art. 2º - Esta emenda legislativa entra em vigor com a conversão do 
projeto de lei nº xxx/2020 em lei.
 
BARRA MANSA, 16 DE NOVEMBRO 2020.
_________________________________
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o objetivo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº /2021
AO PROJETO DE LEI Nº XXX/2020
Ementa: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Art. 1º -XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação..
 
BARRA MANSA, 16 DE NOVEMBRO 2020.
____________________________________
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Tal proposição tem o objetivo de XXXXXXXXXXXX