norma nº 2943/1997

à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Bana Mansa
RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.943 , DE 24 DE setembro DE 1997.
Ementa: Revoga dispositivos legais que
menciona é dá outras providências.
Art. 1º - Ficam revogados o art. 4º da Lei nº 2858, de 03/07/96, Lei
2671, de 13/05/94, Lei nº 2829, de 23/02/96, Lei nº 2882, de 27/09/96, Lei nº 2832, de
/02/96, Lei nº 2856, de 02/07/96, Lei nº 2881, de 27/09/96, alínea "c" do art. 24 da Lei nº 2789,
04/10/95, alínea "h" do inciso I do art. 31 da lei nº 1718, de 30/12/83 e art 3º da Lei nº 2880,
27/09/96.
Art. 2º - As vantagens ou benefícios oriundos dos dispositivos legais
itados, percebidos pelos servidores até a edição da presente Lei, serão considerados como
agens e benefícios em extinção, com seus percentuais e valores transformados em valores
olutos, grifados à parte no recibo de pagamento, não sofrendo assim a incidência dos reajustes
uando conferidos aos vencimentos, nos termos do artigo 25, da Lei 1718, de 30 de dezembro de
Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN; 24 de setembro de 1997.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA