norma nº 2858/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.858 ,DE 03 DE julho DE 1996.
Ementa: Aprova a Estrutura Organizacional da
Fundação de Vigilância Comunitária -
FUNVIC e dá outras providências.
Art 1º - Fica aprovada a Estrutura Organizacional -
Administrativa da Fundação de Vigilância Comunitária - FUNVIC, conforme organograma
que passa a fazer parte integrante desta Lei, como Anexo 1.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão e as funções
gratificadas, integrantes da Estrutura Organizacional da FUNVIC, estão relacionados no
Anexo H desta Lei.
Art. 3º - Para cumprimento do Comodato firmado em 21 de
junho de 1996, entre Município e o Ministério do Exército, relativo ao próprio nacional onde
funcionava o extinto 22º BIMtz, ora referendado, fica criado o cargo isolado de confiança, de
nomenclatura “Gestor do Complexo RJ-01-0001”, de livre escolha do Prefeito Municipal e
com remuneração equivalente a 80 % (oitenta por cento) dos valores percebidos, em espécie, a
qualquer titulo, pelo Superintendente da FUNVIC.
Parágrafo Único - O cargo isolado ora instituído será
transitório, sendo extinto uma vez rescindido o comodato acima e será obrigatoriamente
ocupado por um Oficia! Superior da Reserva do Exército, tendo como principal atribuição a
conservação e manutenção do referido próprio.
Ar. 4º- 082º, do art. 1º, da Lei nº 2548, de 12 de março de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Iº-...
gi...
$2º- O Adicional corresponderá a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento percebido pelo contemplado.”
Art. 5º- 0 8 5º, do art. 3º, da Lei nº 2709, de 09 de setembro de
1994, passa a ter a seguinte redação: º
“Arm. 3º-... L
GI... Livro
G2º-...] º
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-090 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Vide los us 2AL3. Do. a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Barra Mansa
$3º-...
84º...
$5º- O Cargo de Diretor Operacional deverá recair em
Servidor Público de Nível Superior, da Área de Segurança
Pública, ou Oficial das Forças Armadas ou da Polícia Militar, de
patente nunca inferior a de Capitão e será sempre o Comandante
da Guarda Municipal”
Art. 6º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 03 de julho de 1996.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAÉ
PREFEITO
ad
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
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ANEXO À LEINo 2.858
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES ORA TIFICADAS , INTEGRANTES
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO DE VIGILÂNCIA COMUNITÁRIA
- CUNVIC.
NOMENCT.ATURA SIMBOLOGIA
Supesintendente CC)
Diretor Adininistinlivo UC-2
Diretor Operacional UU
Assessor Jurídico LR
Chefe Divisão de Finanças CC
Clofe Divisão de Material e Patrimônio CCI
Chefe Divisão do Expediente CCI EF
Chefe Divisão do Pessonl CC
Sub Connandante UU-I '
Inspetor Cera] UCA
Inspetor (2) O CU-S
Chufe da Seção de Contabilidade Fal |
Chofe da Soção do Tonmuaria EG-]
Chofo da Seção do Compras FG-! |
Chefe da Seção de Alinoxarifudo FG-l
Cliofo da Sopão do Pasivânio EG- |
Chefe da Seção de Protocolo F6-!
Chefe da Seção de Arquivo EO-]
Clicfo du Sução do Cadastro RE
Chefe da Seção do Folha de Pagomento FG-l
Chefe de Tumo (8) EG-] !
Guarda la Clnssc (8) (4-2
Motorista O Fal
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI e
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