norma nº 2709/1994

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Barra Manso
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2709 , DE 09 DE setembro DE 1994,
Cria a Fundação de Vigilância Comuni
tária (FUNVIC).
Art. 1º - Fica críada a Fundação de Vigilancia
Comunitária, pessoa jurídica de direito publico que se regera por
estatuto próprio, regulamentado por decreto, com a finalidade de:
I - proteger os bens, serviços e instalações
do Município;
11 - organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego
de veículos, sob a jurisdição do Município de Barra Mansa, na for
ma do Art. 191, do Codigo Nacional de Trânsito;
III - colaborar na proteção do meio-ambiente, do
patrimônio histórico, cultural e ecológico;
IV - oferecer apoio ao turista;
v - colaborar com operações da defesa civil;
vi - dar suporte a auto-executoriedade dos atos
administrativos municipais;
Art. 2º - A execução dos objetivos da Fundação
sera efetuada pela Guarda Municipal, criada pela Lei nº 2.355, de
27 de dezembro de 1990, nos limites do $ 8º, do art. 144, da Cons
tituição Federal.
Parágrafo Único - A Guarda Municipal, integran
te da Administração Direta, passara pará a Fundação por Decreto
do Executivo, resguardados os direitos e deveres de seus servido-
res e mantida a sua estrutura,
Art. 3º - A Fundação terá um Superintendente ,
um Diretor Administrativo e um Diretor Operacional, nomeados pelo
Prefeito, além de úm Conselho de Administração, este constituído
por O7 (sete) membros, sendo 04 (quatro) pertencentes ao Conselho
Municipal de Segurança, criado pelo Decreto nº 2.513, de 30 de de
zembro de 1992, indicados pelo Presidente e 03 (Lrês) escolhidos
entre entidades representativas da Comunidade.
8 1º - As entidades da Comunidade da qual se-
rão escolhidos os 03 (três) membros do Conselho de Administração,
serão de livre escolha do Prefeito, não podendo ter o seu mandato
renovado. .
$ 2? - O Superintendente será, obrigatoriameh=
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Osmara Municipal de Barra Mansa
te, um dos membros do Conselho de Administração, por livre esco-
tha do Chefe do Executivo Municipal, demissivel ad-nutua, Oo que,
em ocorrendo, nao importara na perda de seu mandato.
g 39º - O cargo de Superintendente da Fundação
equivale a simbologia CC-1, da Administração Direta
g 4º - 0 cargo de Diretor Administrativo, equi
valente ao símbolo CC-2 da Administração Direta, deverá recair em
servidor público, integrante do Quadro do Município.
$ 5º - O cargo de Diretor Operacional devera
recair em servidor público, integrante do quadro do Município e
sera sempre o Comandante da Guarda Municipal.
$ 6º - O mandato dos membros do Conselho de Ad
ministração sera de O2 (dois) anos, permitida a recondução, exce-
> tuando os membros indicados no $ 12º.
Art. 4º - O Superintendente, Diretor Adminis -
trativo e Diretor Operacional, com a colaboração do Conselho de
Administração, elaborarao o Estatuto da Fundação.
. Art. 5º - O Municipio repassara para a Funda-
çao os recursos para o seu funcionamento e manutençao, sob a for-
ma de subvenção.
Paragrafo Único - Alem dos recursos do Munici-
pio, a Fundação poderá receber outras receitas, públicas ou priva ,
das, inclusive doações e legados.
Art. 6º - À Fundação tera um quadro de servido
res próprios, sujeitos ao Regime Jurídico Único do Município.
g 1º - A Fundação tera um prazo de 180 ( cento
e oitenta) dias para apresentar o Plano de Carreira para seus ser
vidores, em atendimento ao art. 39 da Constituição Federal. .
g 2º - Ate que a Fundação disponha de | condi-
) ções para o efetivo funcionamento, fica o Executivo autorizado a
colocar à disposição da Fundação, sem ônus para esta, servidores
munícipais, para à execução de sua finalidade e suporte adminis -
tratiívo. E] .
Art. 7º - Fica aberto Credito Adicional Especi
al, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de subvenção, no
corrente exercício, para cobrir despesas de implantação da Funda
ção.
Paragrafo Único - Os recursos para a cobertura
do credito a que se refere este artigo serao decorrentes do cance
lamento parcial de doLação orçamentaria 05-3132-1,.
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação, ratíficando os atos -praticados na vipên-
ciu da Lei 2563, de 24 de maio de 1993, que fica revogada expres-
samente.
PREFELTURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de setembro de 1994.
LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
Prefeito