norma nº 2849/1996

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.849 «DE 11 DE junho DE 1996.
*
Ementa: Altera a redação do art. 2º da
Lei nº 2829/96.
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 2829, de 23 de fevereiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Os efeitos desta Lei se estendem à Fundação
Educacional de Barra Mansa, para cargos de Servente,
Merendeira, Zelador, Inspetor de Disciplina e Auxiliar de
Secretaria.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de junho de 1996
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030
BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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