norma nº 2829/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2829 DE 23 DE fevereiro DE 199.
Ementa: Institui o Adicional de Serviços de Apoio
Escolar
Art. 1º - Fica instituído o Adicional de Serviços de Apoio
Escolar, no percentual mensal de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre os
vencimentos básicos do contemplado, atribuido áqueles servidores da Prefeitura
Municipal que, ocupando cargos de Servente, Ajudante ou Merendeira, prestam
serviços rotineiros de apoio nas unidades escolares municipais.
Art. 2º - Os efeitos desta Lei se estendem à Fundação
Educacional de Barra Mansa, para cargos de Servente e Merendeira.
E]
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta de
dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a
partir de 1º de janeiro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 23 de fevereiro de 1996.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKO
PREFEITO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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