norma nº 2832/1996

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ESTADO DO RIO DE fANEIRO
Fo.
Omara Municipal de Aarra Hansa
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRÃ MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE: ' Pa
LEI Nº 2.832 + DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996.
Ementa: Estende aos servidores, que mencio-
na, os benefícios da Lei nº 2671/94.
Art. 1º - Fica estendido aos Fiscais de
Obras, de Transportes Coletivos, de Posturas e Sanitários, bem
como aos Agentes Administrativos, lotados na Divisão de Fiscali
zação do Cadastro Imobiliário, que exerçam .funções de cadastra-
mento, lançamento e fiscalização, com emissão de autos de infra
ção, o adicional de que trata O art. 1º, da Lei Municipal nº
2.671, de 13 de maio de 1994. .
Art. 2º - O acréscimo pecuniário concedido!
no artigo anterior, obedecerã aos requisitos contidos no inciso
XIV, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 30º - As despesas decorrentes com esta
Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
>”
Art. 4º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 DE TE A 6.
a
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARA
Prefeito
A. Lacerda
Grau 0,00),