norma nº 2856/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camana o Municipal de Barra oMansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEI Nº2.856 «DE 02 DE julho DE 1996.
Ementa: Estende aos servidores, que menciona, os
adicionais instituídos pelas Leis nºs. 2276/89
e 2671/94.
Art. 1º - O Adicional de Produtividade de que trata O art. 1º da Lei
nº 2276, de 13 de dezembro de 1989, fica estendido aos servidores abaixo classificados:
a) Visitadores Sanitários € Médicos Veterinários,
b) Agentes Administrativos e servidores que exerçam atribuições
afins, lotados no Departamento de Cadastro e Arrecadação, há mais de três anos, € respectiva
chefia, na Secretaria Municipal de Fazenda,
c) Agentes Administrativos € servidores que exerçam atribuições
afins, lotados há mais de três anos no Departamento de Fiscalização, e respectiva chefia, bem
como os lotados, obedecido aquele tempo, na Divisão de Fiscalização de Posturas, na Secretaria
Municipal! de Fazenda,
d) Agentes Administrativos € servidores que exerçam atribuições
afins, lotados há mais de três anos, na Assistência Técnica-Administrativa-SMPu, € respectiva
chefia, que exerçam funções de cálculo e registro de aprovação de projetos;
e) Os servidores lotados, há mais de três anos, na Divisão de
Fiscalização de Transportes Concedidos - SMPu e que exerçam atividade de fiscalização.
Art 2º - Fica igualmente estendido aos servidores mencionados no
artigo anterior, O Adicional instituído pela Lei nº 2671, de 13 de maio de 1994.
Art. 3º - As regras para a concessão do Adicional de Produtividade,
objeto de ato do Secretário Municipal a que estiver afeto o servidor, bem como a incorporação do
Adicional de que trata a Lei nº 2671/94, estão inseridas nesta última e na pré-falada Lei nº
2276/89.
Art. 4º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 02 de julho de 1996.
“DE LUI CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI voL
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