norma nº 2882/1996

p; ESTADO DO HO DE JANEIRO
1) Câmara Municçhal do Barra Mansa
t
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APRO VA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.882, ,DE 27 DE setembro DE 1996.
!
tEmenta: Inclui letras “f”, “g”, “h” e “i” no art, 1º da Lei nº
! 2856/96, e dá outras providências.
é
i
Art. 1º - Ficam incluídas as letras “F”, “B”, “hº e “ij” no art. 1º da Lei
nº 2856, de 2 de julho de 1996, com a redação abaixo:
o Fá És À “so Os Agentes Administrativos e servidores que exerçam
Dao atribuições de controle da arrecadação e de execução da despesa, lotados nos Departamentos de
ÃO, Contabilidade, Tesouraria, Coordenadoria Administrativa -Tributária e Coordenadoria de Dados
4 4 | para Computação, e suas respectivas chefias, na Secretaria Municipal de Fazenda;
ax EE ct! E) Chefias dos Departamentos de Proteção ao Meio Ambiente e do
EN. Departamento de Habitação e Urbanismo-SMPu;
' o 4 * h) Agentes Administrativos € servidores que exerçam atribuições
eg afins, na Coordenadoria Administrativa - SMG;
4 i) O servidor que exerça a atribuição de Secretário da Junta de
Era
4. | Recursos Fiscais.”
Am. 2º - A letra “e” da Lei nº 2856/96 passa a vigorar com 8
* = seguinte redação:
Ú
“e) Os servidores lotados, há mais de três, anos, na Divisão de
Fiscalização de Transportes. Concedidos - SMPu e que exerçam atividade de fiscalização, e a
, respectiva chefia de departamento.” ?
R Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotação
' própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de setemb de 1996
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOIW F. DO AMARAL
Vide be Pala abs O re A
v-
Bisa
eo + n Emi
+ Nas
NE PALÁCIO BARÃO DE GUAPI Vo Oie | o
Pe qu fo à *”Praçada Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 - BARRAMANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO