norma nº 2881/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E Gamarra Munrioghad do Banra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MA
a,
NSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE:
LEINº 2.881 DE 27 DE setembro DE 1996.
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| . Ementa: Assegura a incorporação do Adicional de
: . ) Produtividade aos servidores que O
, 1, percebam.
5. “
pr À Art. 1º - Fica assegura a s incorporação do Adicional de
na Produtividade, aos servidores que O tenham percebido por 4 (quatro) meses consecutivos ou 6
1 E (seis) alternados. . a vor ,
a Ma x * a . NS É 4
, "4 e Parágrafo Único - A incorporação à remuneração mensal do
| servidor contemplado, pela média" do período “aquisitivo, incidirá sobre os respectivos
. vencimentos. e
n Art. 2º - O acréscimo pecuniário concedido no artigo anterior,
, RA , obedecerá os requisitos contidos no inciso XIV do artigo 37, da Constituição Federal.
MR r + A é
Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta de dotação
Ba própria do orçamento vigente.. ;
. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de setembro de 1996
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DA LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
] PREFEIT.
ms LANÇGADA(O)
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a PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
eo Praça da Bandeira, NA Centro - Tels.: (0243) 22.2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
Pa, CEP 27355-030 | BARRAMANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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