norma nº 2880/1996

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO / |
a
Pu! CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
E ci
ho E LEI Nº 2.880 JDE 27 DE setembro DE 1996.
4 7 Ex )
ya
ía Ementa: Cria o Adicional por Tempo Integral aos
, Advogados do Município, considerando os
termos do art. 20 e seu 81º, da Lei nº
8906/94, que limitou A jornada de
E SR + trabalho do Advogado em 4 (quatro) horas
(E bh ' diásias.
»odo Art. 1º - Fica instituído o Adicional por Tempo intepral, destinado
exclusivamente ao ocupante do cargo de Advogado que exerça as atribuições do ast. 1º, incisos le.
i 1, dã Lei nº 8.906/94 (Estaluto da Advocacia).
[? ra , os .. . = , ]
à “ Parágrafo Único - O Adicional por Tempo integral é unia parcela
: . ate j .
) mensal, que corresponderá a 50%(cinquenta por cento) da remuneração total percebida pelo
servidor, que se dedicar, em tempo integral, aos serviços jurídicos do Município.
La
Ph. :
R i Am. 2º - A concessão do Adicional estará condicionada à indicação
[o do Consultor Jutídico do Orgão da Administração Direta e Indireta.
* Art. 3º - Fica assegurada a incorporação do Adicional, de que trata EH
]
esta Lei, à remuneração do servidor, após percebido por 24 (vinte e quatro) meses consecutivos |]
bu 36 (trinta e seis) alternados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de ita
) dotação própria dos orçamentos vigentes. Di
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, |
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 27 de setembro de 1996
— as a me
qa man te
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMA RAL
— 2
| PREFEITO
103.91
o [2%
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI.
a Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2852 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 BARRA MANSA | - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ai