norma nº 2789/1995

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2.789 |, DE 04 DE outubro DE 1995.
Ementa: Procede a alterações nas vantagens
pecuniárias, que menciona, estabelc-
cidas no Estatuto do Sistema de
Ensino Público e do Magistério.
Art. 1? - O art. 24, do Estatuto do Sistema
de Ensino Público e do Magistério, anexo a Lei nº 2116, de
11 de setembro de 1987, alterado pelas Leis nºs 2553, de 29
de março de 1993 e 2763, de 24 de fevereiro de 1995, passa
a vigorar com a seguinte redação:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI"
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-9752)
vArt. 24 —- ...
I-...
II - Pagamento correspondente as aulas extraordinárias
ministradas, quando o professor, no exercício
da dupla regência, fara jus cumulativamente
ao adicional de regência de classe, o qual
incidira sobre o valor das referidas parcelas
pecuniárias extras.
III —- ...
a) Regência de classe - Percentual mensal de 80%
(oitenta por cento) atribuído aqueles que exerçam
a docência em sala de aula, responsáveis por
determinadas disciplinas ou turmas de alunos;
aos instrutores e professores do ensino profissiona-
lizante é atribuído um percentual mensal de 30%
(trinta por cento).
Regência de pré-escolar, classe de alfabetização
e 12 série do 1º grau - Percentual mensal de
90% (noventa por cento) atribuído aqueles que
efetivamente ministram as respectivas aulas.
na Cont.
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CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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c) Extra - classe - Percentual mensal de 30% (trinta
por cento) atribuido âqueles que prestam serviços
na secretaria da unidade escolar e, eventualmente,
substituem os regentes de classe.
d) Regência de classes multisseriadas - Percentual
mensal de 90% (noventa por cento) atribuído aquelcs
que ministram aulas em classes multisseriadas,
com mais de 20 (vinte) alunos; contando a classe
com até 20 (vinte) alunos, será atribuído um
percentual mensal de 80% (oitenta por cento).
e) Docentes em escolas para excepcionais e deficientes
físicos - Percentual mensal de 90% (noventa por
cento) atribuído aqueles que ministram aulas
em escolas para alunos excepcionais e deficientes
físicos.
£f, g) ...
la 6)...
66 1º, 2º e 3º)... |
IV- ...M
Art. 2º - O art. 33 do Estatuto do Sistema 1a
de Ensino Público e do Magistério, anexo a Lei nº 2116/87,
alterado pela Lei nº 2776, de 11 de setembro de 1995, passa ;
a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º -—- ...
a) 40% (quarenta por cento) para os Secretários;
b) 95% (noventa e cinco por cento) para os Supervi-
PRISÃO) sores, Coordenadores e Orientadores (Educacional
1 e Pedagogico).
$ 2º -—- ...
Parágrafo Único - ..."
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———T—
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.. (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752) 1 !
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º —- Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos, entretanto, a partir de 1º de setembro
de 1995.
PREFEITURA MUNCIPAL DE BARRA MANSA, 04 de outubro de 1995.
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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