norma nº 2776/1995

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2776 , DE 11 DE setembro DE 1995.
Ementa: Procede a alterações na
Lei nº 2116/87.
. Art. 1º —- O art. 32 do Estatuto do Sistema
de Ensino Publico e do Magisterio, aprovado pela Lei nº 2116,
de 11 de setembro de 1987, passa a vigorar com, a seguinte
redaçao:
“Art. 32 — As Unidades Escolares, classificadas
nos Grupos A, B, € e D serao peridas por diretores,
designados por ato do Chefe do Executivo e que
farao jus a uma: gratificação mensal, com a nomenclatu-
ra de Função Gratíficada de Direção Escolar",
cujo valor, expresso em moeda corrente, corresponde.a
a:
Grupo Simbologia Valor-R3
A FGD "A! 406,00
B FGD “BB” 354,00
€ FGD "C" 345,00
D FGD "D' 270,00
Parágrafo único -— ...!
Art. 2º —- O art. 33 do Estatuto aprovado
pela Lei nº 2116/87, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 - O exercício das atribuições de Secretário,
Auxiliar de Direçao, Supervisão de Ensino, Coordenação
e Orientação (Educacional e Pedagógica) sera precedido
de ato de designação do Chefe do Executivo e ensejará
o pagamento de uma gratificação mensal.
8. 1º - A gratificaçao mensal em causa para as atribui-
ções de Secretário, Supervisão de Ensino, Coordenação
e Orientação (Educacional e Pedagógica) tera seu
valor expresso por percentual incidente sobre os
Vencimentos percebidos e que correspondera a:
Ss
. Da
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
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CEP 27355-090 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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a) 25% (vinte e cinco por cento) para os Secretários;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) para os Superviso-
res, Coordenadores e Orientadores (Educacional
e Pedagógico).
$ 28 - O exercício das atribuições de Auxiliar
de Direção ensejara o pagamento de uma gratificação
mensal, com a nomenclatura "Função Gratificada
de Auxiliar de Direção", símbolo “FGAD"”, cujo valor
fica ora fixado em R$ 135,00 (cento e trinta e
cinco reais), correspondendo, sempre a 50% (cinquenta
por cento) da FGD "D”,
Parágrafo único - ...!"
Art. 3º - Os valores fixados nos arts.
32 e 4 2º do art. 33, do Estatuto do Sístema de Ensino Público
e do Magisterio, com a nova redação dada por esta Lei, serão
alterados quando da revisao geral da remuneração dos servidores
públicos munícipais de Barra Mansa.
Art. 4º —- As despesas com esta Leí correrão
a conta de dotação própria do orçamento vigente.
. Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 11 de setembro de 1995.
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Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMARAL
PREFEITO
. Lacerda
“Oficio
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