norma nº 2938/1997

“ESTADO DO RIO DE JANEIRO | f;
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RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.938 , DE 08 DE setembro DE 1997.
Ementa: Dispõe sobre o Adicional de Nível
Universitário e dá outras providências.
Art 1º- ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO é a vantagem
sedida ao servidor que adquirir formação superior àquela necessária ao exercício de suas
ões, de Nível Universitário e/ou pós-graduação, devidamente registrada no órgão competente,
a às atribuições do cargo que exerce.
$1º- O valor mensal corresponderá a 10 % (dez por cento) do nível
cimento atribuído ao cargo efetivo do servidor.
Me
É $ 2º - O ocupante de cargo efetivo do Município que vier a ocupar
jo de Provimento em Comissão, faz juz à percepção do adicional, calculado sobre o nível de
ento atribuído ao cargo efetivo do servidor.
$3º- A percepção do Adicional de Nível Universitário, exclui o
imento de outro adicional à título de formação.
Art. 2º - Aqueles servidores que, por ocasião da publicação da
Lei, percebam o Adicional de Nível Universitário, no percentual de 25% (vinte e cinco
nto), manterão o mesmo, porém em valores absolutos, sem incidência de qualquer reajuste e
idos em consonância com o artigo 25 de Lei 1.718 de 30 de dezembro de 1983.
y Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
do-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2885, de 21 de outubro de 1996.
RA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 08 de setembro de 1997.
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
PREFEITA