norma nº 2885/1996

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEINº 2.885 DE 21 DE outubro DE 1996.
Ementa: Dispõe sôbre o adicional de nível
universitário e révóga a Lei nº 2.209/88.
Art. 1º - ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO é a vantagem
pecuniária concedida ao portador de Diploma de Curso Superior, devidamente registrado no
órgão competente, cujo valor mensal. corresponderá a 10% ( dez por cento) do nível de
vencimento atribuido ao cargo efetivo exercido pelo servidor.
$ 1º - O adicional mencionado no caput deste artigo será o
-correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do nível de vencimento, se o servidor da
Administração Direta, Indireta ou Fundacional, estiver classificado e exercer as atribuições
específicas cometidas à profissão de nível superior para a qual se habilitara.
$ 2º - O ocupante de cargo efetivo do Município que vier a ocupar
cargo de provimento em comissão, faz jus à percepção do adicional.
$ 3º - A percepção do adicional de nível universitário, exclui o
recebimento de outro adicional à título de formação.
Art. 2º - O adicional de nível universitário incorporar-se-á ao
provento do servidor por ocasião de sua aposentadoria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 2.209/88, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de outubro de 1996.
Dr. LUIZ CARLOS SUCKOW F. DO AMA
PREFEITO
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, Nº 1 - Centro - Tels.: (0243) 22-2652 - 22-2901 (Fax 22-3752)
CEP 27355-030 - BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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