norma nº 3125/2000

SAS o | 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* Gâmara 77 Municipal de Bana Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEINº 3125 » DE 30 DE março DE 2000.
Ementa: “Dá nova redação à Lei nº 2938/97”.
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2938, de 8 de setembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 1º - ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO é a vantagem
concedida ao servidor que adquirir formação superior âquela necessária ao exercício de suas
atribuições, de nível universitário e/ou pós graduação, devidamente comprovada, correlata às
atribuições do cargo que exerce.”
Art. 2º - Fica acrescentado 8 4º no art. 1º da Lei nº
2938/97, com a seguinte redação:
“8 4º - Caberá ao titular da Secretaria, a que estiver afeto o servidor,
afirmar a existência de correlação entre curso e cargo, com devida justificativa.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 30 de març 000
MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA
Prefeita
Pad
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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